LEI MATERIAL

DIREITO MATERIAL é aquele que traz as normas que regulam a sociedade, permitindo, proibindo ou limitando condutas (Direito Civil, Trabalhista, Penal, etc). Ele se opõe ao direito processual, que é aquele que regula o processo, cujo fim é a busca efetiva de um direito material (Direito Processual Civil, Processual Penal, Processo do Trabalho, etc). O Direito Material descreve o que se tem direito. As regras de Direito material, são todas aquelas que regulam o convívio social entre pessoas e entre elas e o Estado, deferindo a eles, direitos e obrigações.

DIREITO POSITIVO é o direito materializado nas normas vigentes. Todo o direito previsto em normas (leis, decretos, regulamentos, etc) são direitos positivos. Tanto direitos materiais como processuais podem estar positivados. Só não seriam positivos os direitos naturais, aqueles que existem, mesmo que não existam nas normas (por exemplo, o direito à vida é universal, mesmo que um Estado autoritário venha a suprimí-lo do seu ordenamento jurídico). O Direito Positivo é o direito posto, estabelecido pelo homem.

ugestão de Gabarito: Em primeiro lugar, é preciso estabelecer a que direito estamos nos referindo. Aqui o vocábulo tem o sentido de direito objetivo. Justiça, no enunciado, nãosignifica o aparelhamento do Estado para fazer valer o direito positivo, mas tem relação com um ideal, como um objetivo a ser alcançado. Muito embora a justiça guarde relação com o “bem comum”, tem ela,também, um conteúdo interno, subjetivo, no sentido de que cada pessoa pode entendê-la de uma form