LEI MATERIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/BA

Heron, incapaz, representado neste ato por Marly, brasileira, portador da carteira de identidade nºxx.xxx.xxx-x expedida pela SESP, inscrita no CPF/MF sob o número xxx.xxx.xxx-xx residente e domiciliada em, Vitória, ES por seu advogado vem a este juízo propor:

Pelo rito ordinário em face de Fábio, residente e domiciliado em Vitória, ES , e Antônio, também domiciliado em Vitória pelas razões de fato e de direto que passa a expor.

FUNDAMENTAÇÃO

DIREITO MATERIAL

No caso em pauta é indiscutível a má fé do devedor em ficar insolvente para não saldar a

possível dívida que porventura venha a poder ter com os autores. Assim, conscientemente

transferiu todo os seus bens de forma gratuita (doação) para seu amigo Antonio.

Convém notar que, a função social do contrato (artigo 421 CC), em seu plano interno, tem

como objetivo garantir a satisfação das expectativas dos contratantes, sendo esta componente

de um interesse público maior. Entende-se que sua incidência endógena se dá no sentido

de tutelar os interesses dos sujeitos da avença, valendo-se, para tanto, das três funções

da boa-fé objetiva (artigo 422 CC), princípio por meio do qual se assegura uma lealdade no

comportamento destinado a efetivar interesses que devem convergir, e não rivalizar.

Como se depreende, a atitude do primeiro Réu rompe com os princípios ora expostos e, com

isso, viola o ordenamento jurídico.

Oportuno mencionar que, de acordo com o artigo 104 do CC, o negócio jurídico só é válido

se possuir os três requisitos nele prescritos. Nesse mesmo sentido, a declaração de vontade

precisa ser limpa de vícios de consentimento ou sociais. Assim, com a manobra realizada

por ambos os Réus no que se refere à doação de todos os bens e consequentemente ao

esvaziamento do patrimônio do devedor, fica caracterizada a fraude contra credores (artigo 158

e seguintes do CC), o que, segundo o artigo 171, II do CC, é hipótese de anulação do negócio

jurídico.

Cumpre observar que, por se tratar de um contrato de transmissão gratuita de bens, e pelo fato

de o primeiro Réu encontrar-se insolvente na data de sua celebração, aplica-se também ao

caso o disposto no artigo 158 do CC/2002.

Ademais, em relação à fraude contra credores, é importante ressaltar a necessidade da

presença dos elementos caracterizadores