Legislação do Brasil

Com o propósito de contribuir com o aprimoramento do aluno, preparamos as questões que seguem abaixo, que, certamente, auxiliarão na maior compreensão do período estudado nesta semana 14

Leia a reportagem abaixo, que está diretamente vinculada à questão da qual trataremos na semana 12, veiculada no site http://noticias.uol.com.br/ultnot/internacional/2009/09/11/ult1859u1437.jhtm e responda as questões que seguem.

11/09/2009 - 15h39

Brasil aparece com 13 setores da economia em lista de trabalho infantil e forçado do governo dos EUA

Do UOL Notícias

Em São Paulo

Atualizado às 18h38

O Brasil aparece com 13 setores da economia em que há trabalho forçado e/ou infantil em um relatório do Departamento do Trabalho dos Estados Unidos divulgado na quinta-feira (10). O documento lista 122 produtos de 58 países cuja produção é realizada por meio de trabalho infantil, trabalho forçado ou ambos. O Ministério das Relações Exteriores brasileiro disse que "não reconhece a legitimidade" do relatório. Segundo o documento, no Brasil, há trabalho infantil na produção de tijolos, cerâmica, algodão, calçados, mandioca, abacaxi, arroz, sisal e tabaco. Nos setores de gado e carvão além de haver trabalho infantil, ele é forçado. Já nos setores de cana-de-açúcar e madeira, os americanos detectaram a presença de trabalho forçado de mão-de-obra adulta. (...)

• Pode-se dizer que a ausência de regra legal é responsável pela existência de trabalho infantil no Brasil?

R – Não, pois, historicamente, o Brasil, desde a constituição de 1934, proíbe a execução do trabalho de parte de menores. Todas as constituições seguem a tendência de manutenção dessa regra, e ultimamente, concomitante com Estatuto da Criança e do Adolescente que proíbe qualquer forma de trabalho às crianças com menos de 14 anos.

• A legislação brasileira apoia o trabalho infantil como forma de combate à pobreza, já que as crianças podem ajudar os responsáveis no orçamento familiar?

R – No tempo do feudalismo sim, as crianças trabalhavam para ajudar suas famílias que, em troca, recebiam a terra dos senhores feudais. No século XXI, não, pois desde o século XX surgiram às normas que proibiam o trabalho infantil, sendo permitido, ao menor, trabalhar a partir dos 14 anos e somente na condição de aprendiz.

Questão Objetiva

O direito brasileiro vem passando por muitas mudanças após a Constituição de 1988. Uma delas é o processo de efetivação de direitos que são considerados importantes para a vida da sociedade. Sobre estes novos direitos, seguem algumas afirmativas:

I. O direito do consumidor é um direito que não foi protegido pela Constituição de 1988, mas somente pelo Código do Consumidor;

II. O direito ambiental é um direito implementado já na Constituição de 1934, e que não possui abrigo constitucional pela Carta de 1988;A geração dos chamados direitos transindividuais abarca a proteção do consumidor e do meio ambiente;O direito do consumidor e o direito do meio ambiente possuem previsão constitucional e são