Legislação sobre bens públicos

1- O que são terras devolutas ? Explique a sua classificação devolutas em bens públicos dominicais.

Terras devolutas são terrenos públicos, ou seja, propriedades públicas que nunca pertenceram a um particular mesmo estando ocupadas.

O termo devolutas relaciona-se com a decisão de devolução desta terra para o domínio público ou não, dependendo de ações denominadas discriminatórias.

Os bens dominicais representam o patrimônio disponível do Estado, pois não estão destinados e em razão disso o Estado figura como proprietário desses bens. Ex: Terras devolutas.

2- Caso alguém encontre ouro em sua propriedade, qual será o procedimento para exploração legal do mesmo?

pela constituição brasileira, as riquezas minerais do país pertencem à União e não ao proprietário da terra onde elas se encontram. Ou seja, o proprietário do solo (terreno, fazenda, sítio, etc.), também chamado de superficiário, não é dono do subsolo.

3 - Na maioria dos casos, cada banco central privado possui um monopólio sobre a oferta e produção de sua própria moeda. Para facilitar o comércio ente essas zonas monetárias, há diferentes taxas de câmbio, que são os preços aos quais as moedas (e os bens e serviços das zonas monetárias individuais) podem ser trocadas em relação a outras. As moedas podem ser classificadas tanto como moeda flutuante ou moeda fixa baseado em seu regime de câmbio.

Em casos nos quais um país tem controle de sua própria moeda, esse controle é exercido por um banco central ou por um Ministério das Finanças. Em ambos os casos, a instituição que tem o controle da política monetária é chamada de autoridade monetária. As autoridades monetárias possuem graus variáveis de autonomia em relação dos governos que as criaram. Nos Estados Unidos, o Sistema de Reserva Federal dos Estados Unidos opera sem a supervisão direta dos poderes legislativo ou executivo. Uma autoridade monetária é criada e apoiada por seu governo patrocinador, portanto a independência pode ser reduzida pela autoridade legislativa ou executiva que a criou.

4- O decreto n. 350 de 21-11-1991 promulgou o tratado de assunção, que estabeleceu o mercado comum entre Brasil, Paraguai, Argentina e o Uruguai, - Mercosul

5- Asilo Político é uma instituição jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais.

6- Manter relações com estados

7- Check and balance system (sistema de freio e contrapeso) é a essência do mecanismo da separação dos poderes proposta por Montesquieu no período da Revolução Francesa. Através desse sistema, um Poder do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) está apto a conter os abusos do outro de forma que se equilibrem. Por exemplo: O judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade de uma Lei é um freio ao ato do Legislativo que poderia conter uma arbitrariedade. O contrapeso é que todos os poderes tem funções distintas, de forma que um 'não manda' mais do que outro. Eles são harmônicos e indeppendentes.

Art 18, § 4º da Constituição Federal de 1988:

§ 4º A criação, a incorporação,