Lei de falência
Ensaio: Lei de falência. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: 757575 • 21/11/2013 • Ensaio • 366 Palavras (2 Páginas) • 233 Visualizações
Aula tema 5
Question 1
O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio:
Escolher uma resposta.
Resposta correta: da preservação da empresa.
Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas.
Question 2
O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de:
Escolher uma resposta.
Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.
Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se não houver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.
Question 3
O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará:
Escolher uma resposta.
Resposta correta: a decretação da falência do devedor.
Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Nos termos do artigo 73, inciso IV da Lei 11.105/2005, o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará a decretação da falência do devedor.
Question 4
A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, compreendendo a proteção:
Escolher uma resposta.
Resposta correta: das marcas e patentes.
Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A Lei 9.276/96 protege quatro bens imateriais, quais sejam: a patente de invenção, a patente de modelo de utilidade, o registro do desenho industrial e a marca.
Question 5
O ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação, denomina-se:
Escolher uma resposta.
Resposta correta: patente de modelo de utilidade.
Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Nos termos do artigo 8º da Lei 9.276/96, o ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação, denomina-se patente de modelo de utilidade.
Question 6
Não constitui requisito para registro de marcas:
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