Lei de herança

e) É válida a disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro,

dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.

Gabarito: C conforme art. 1839, V, CC.

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Caso Concreto 1

José, utilizando parte disponível de seu patrimônio, nomeou como herdeiro testamentário o primeiro filho que

Luana vier a ter. No entanto, quando este filho completar 18 anos deverá transmitir os bens confitados ao

primeiro que Marcelo vier a ter. Pergunta-se:

1- 1- Tratando-se de fideicomisso, poderia o fiduciário também ser prole eventual?

2- 2- O que ocorrerá se a sucessão for aberta antes do nascimento do filho de Luana? Explique sua

Relatório - Plano de Aula 24/07/2012 17:42

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resposta.

3- 3- O que ocorrerá se Luana nunca tiver um filho? Explique sua resposta.

4- 4- O que ocorrerá se além de Luana não ter filhos o fideicomissário nunca for concebido? Explique sua

resposta.

Gabarito:

1- Tratando-se de fideicomisso, poderia o fiduciário também ser prole eventual? Não há impedimento de

que o fiduciário seja também prole eventual. A única exigência que a lei faz é que o fideicomissário seja

necessariamente prole eventual (art. 1.952, CC).

2- O que ocorrerá se a sucessão for aberta antes do nascimento do filho de Luana? Explique sua resposta.

Será necessário nomear um curador, devendo o nascimento ocorrer no máximo em dois anos contados da

abertura da sucessão (art. 1.800, CC).

3- O que ocorrerá se Luana nunca tiver um filho? Explique sua resposta. Caso Luana não tenha filhos, a

herança deixada por José deverá ser transmitida ao fideicomissário.

4- O que ocorrerá se além de Luana não ter filhos o fideicomissário nunca for concebido? Explique sua

resposta. Caducará o fideicomisso e os bens confitados são devolvidos aos herdeiros legítimos do testador

(art. 1.958, CC).

Caso Concreto 2

Jamile e Aline são irmãs, filhas de Regiane. Regiane, por testamento deixa bens (da parte disponível) a seus

amigos Lúcio e Lucíola. Lucíola falece antes de Regiane. Como deverá ser realizada a partilha dos bens