Lei e Legislação

Direito e Legislação

Question1

Notas: 1

1-A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento.

Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato.

No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de ambos.

Independentemente das discussões, nos resta entender que tem prevalecido o entendimento de que os bens adquiridos durante a convivência presumem-se, de forma absoluta, ter entrado para o patrimônio dos conviventes pelo esforço comum.

O Código Civil de 2002, em seu art. 1725, traz a presunção absoluta de que os bens adquiridos durante a união estável se deram com o esforço comum.

A Súmula n° 380 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”.

A respeito dos regimes de bens estabelecidos pela Lei para o casamento, na união estável, de acordo com o texto, quando não houver disposição em contrário, presumir-se-á e que prevalece o regime:

RESPOSTA- De comunhão parcial de bens

2-Márcia e Pedro casaram-se e desta união nasceu Paulo e após quatro anos, como não conseguiram mais gerar filhos biológicos adotaram Mariana. Apesar de todos os esforços inerentes a educação dos filhos, Paulo e Mariana, já maiores, se apaixonaram e resolveram se casar. Esta união, de acordo com o capítulo 5 do seu livro-texto:

RESPOSTA-Não poderá ser realizada, pois a lei não permite o casamento entre o adotado com filho de adotante

3-Jorge e Carolina permaneceram casados por longa data, mas hoje comprovadamente, estão separados de fato, ou seja, apenas de corpos. Neste caso ambos ou apenas um pode solicitar:

RESPOSTA-Divorcio direto

Observe a figura abaixo:

Observá-la significa entender:

RESPOSTA- Que em uma década, a taxa geral de divórcios avançou mais do que a taxa de separações.

4-Jorge compôs uma música de muito sucesso em 1980. No ano de 2010 sua música foi reproduzida, sem autorização, em uma feira que promovia a venda de livros de várias editoras, pois o tema principal da canção trata sobre a necessidade de conhecimento.

RESPOSTA- Houve ofensa ao Direito autoral e caberá indenização na forma da Lei

5-Plágio pode ser definido como:

RESPOSTA- Crime

6-Para que seja protegia pela Lei, a criação humana deve ser: Original e Material

Abimael dos Santos, colaborador contratado pela empresa: Software Maravilha Ltda, cria aplicativo para segurança de empresas de Logística. Neste caso, a obra de sua criação será de domínio do:

RESPOSTA- Empregador

7- (OAB/CESPE) Em um contrato de consumo, NÃO é considerada abusiva a cláusula que:

RESPOSTA- Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

8-No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

RESPOSTA- A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza

9-O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

RESPOSTA- 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

10-(ENADE/2006) – adaptada

A princípio, a marca tinha a função restrita de indicar a origem ou procedência da mercadoria, atingindo apenas a indústria.