Lei penal - teoria e exercícios

Este delito está tipificado no Código Penal nos seguintes termos:

Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave

ameaça:

I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a

trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em

determinados dias:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena

correspondente à violência;

II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a

participar de parede (greve) ou paralisação de atividade econômica:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena

correspondente à violência.

O atentado contra a liberdade de trabalho nada mais é do que uma forma de

constrangimento ilegal, no qual o sujeito ativo visa que a vítima tenha um dos

comportamentos descritos nos incisos I e II.

O tipo penal supracitado contém quatro modalidades:

1. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer ou

não exercer arte, ofício, profissão ou indústria;

2. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a trabalhar

ou a não trabalhar durante certo período ou em determinados dias;

3. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a abrir ou

fechar o seu estabelecimento de trabalho; e

4. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar

de paralisação de atividade econômica.

7.1.1.1 CARACTERIZADORES DO DELITO

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS

PROFESSOR PEDRO IVO

Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br

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CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS

DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL

PROFESSOR: PEDRO IVO

• SUJEITOS DO DELITO:

1. SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa.

2. SUJEITO PASSIVO:

 Na hipótese descrita no inciso I  Qualquer pessoa.

 No caso previsto no inciso II  O proprietário de

estabelecimento ou mesmo a pessoa jurídica.

• ELEMENTOS:

3. OBJETIVO: É elementar do tipo:

• Constranger  O constrangimento deve ser realizado

mediante