Liberdade de expressão e internet - anotações

A nova lei de uso da internet e os direitosda personalidade. Lei 12.965/2014. 1. A constitucionalização do direito civil - movimento de publicização do direito privado a partir de 88. - Leading case RE 201.819/RJ - aplicações dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. 2. A IMPORTÂNCIA DAINTERNET NA SOCIEDADE POS-MODERNA Intenções da Lei 12.965/2014 (principios, garantias, direitos e deveres) garantia dos direitos fundamentais, especialmento o respeito à liberdade de expressão na rede mundialde computadores, sendo essencial à cidadania. A liberdade de expressão éo fundamentoo da lei e o cerne do uso da internet. Garante a neutralidade da rede (art. 9): impossibilidade de tratamento diferenciado ou discriminatório. Não há diferença de acesso com relação a pacotes de internet. Todos acessam tudo, com qualquer conexão. 3. CARÁTER NÃO ABSOLUTO DO DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO. A liberdade de expressão no Brasil, ao contrário do que ocorre nos EUA, nao é absoluta. É limitada pelos demais direitos fundamentais do sistema constitucional. Técnica do balanceamento ou ponderação de interesses. - O excesso de expressão naturalmente pode gerar direito à indenização. Possibilidade de requisição de dados pelo juiz ao provedor. (art. 22) - instrumentalização da prova 4. A QUESTÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. - o provedor de Internet agora, com a nova lei, responde civilmente apenas pelo descumprimento de ordens judiciais expressas. Apenas pela culpa. Altera o ambito de responsabilização, sendo reconhecidamente relação de consumo, o que contraria a responsabilização objetiva. Há problemas inclusive porque já é pacificado que não pode haver retrocesso em relação a matéria de direito do consumidor. Nos termos do artigo 19 a responsabilização do provedor só se inaugura comciência e ordem judicial para retirada., mesmo que notificado pela parte interessada. 6. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET E PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA A CF 88 assegura o direito a indenização por uso não autorizado da imagem. - proteção constitucional automa da imagem e da vida privada. 7. A INTERNET E O DIREITO AO ESQUECIMENTO. - impedir que certos fatos pretéritos que tenham teor lesivo e vexatório à pessoa retornem a tona. Ex. Caso Xuxa. Problemática do artigo 15, que permite que a administração, ou o mp, ou a autoridade policial possa requerer o arquivamento de imagens e conteúdos por tempo indeterminado.

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