MODELO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE XXX

CONDOMÍNIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, com endereço na Rua X, CAJI, CEP X, CIDADE, neste ato representado por sua síndica Nome, devidamente constituída conforme Ata de Assembleia Geral Ordinária, vem, por seus advogados infra firmados (procuração anexa), propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO

em face de NOME, brasileira, inscrita no CPF sob nº X, residente e domiciliada na Rua X, CEP X, CIDADE, com fundamento no artigo 784, X do CPC/2015 e nos artigos 1336 e 1348, incisos II e VII do CC/2002, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor.

I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS

De antemão requer que as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do profissional ADVOGADO, regularmente inscrito na OAB/XX sob o n. XX, sob pena de nulidade.

II. DOS FATOS

A parte Demandada é titular dos direitos do imóvel designado por Unidade XX, do Condomínio Demandante e, nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da Convenção (anexa), bem como do art. 1336, I do Código Civil.

Assim como ocorre em qualquer condomínio e por previsão expressa na Convenção Condominial, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio.

Entretanto, a parte Executada não vem cumprindo com as referidas obrigações encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, totalizando o débito o valor de R$ XXX.

III. DO DIREITO

O dever de pagamento da quota condominial encontra fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no art. 12 da Lei n. 4.591/64 e no art. 1.315 do Código Civil. Segundo esses dispositivos, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio, in verbis:

- Lei n. 4.591/64

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

- Código Civil

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Além do fundamento legal, o direito ora pleiteado também encontra amparo na própria Convenção do Condomínio – especificamente no artigo 10º, § 7º, conforme apresentado no tópico anterior.

Desse modo, instruem a presente ação, cópia integral da Convenção do Condomínio, autorizando a cobrança das cotas condominiais, bem como as planilhas dos débitos acrescidos de juros de X ao mês e multa de X.

IV. DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer o Exequente:

a) A citação e intimação da parte Demandada, nos termos do art. 246, inciso I do