MODELO AÇÃO DE DESPEJO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR ESTADO DA BAHIA.

URGENTE!

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

NOME, brasileiro, aposentado, casado, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXX e no RG sob o nº. XXXX/SSP-BA, residente e domiciliado na RUA XXX, nº. XX, XXXXr, XXXX, CEP: XXXXXX, Salvador/BA, por meio da sua advogada constituída através da procuração anexa (Doc. 1), com qualificação e endereço para fins do art. 39, inciso I, do CPC, vem, respeitosamente, perante V. Exa., nos termos dos arts. 9º, III e 62, I, ambos da Lei 8.245/91, cláusulas oitava e décima do Contrato de Locação, art. 292 do CPC, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS MAIS ACESSÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa HIGESA ENGENHARIA AMBIENTAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.798.353/0001-30, com endereço na Rua José Peroba, nº. 149, Centro Empresarial Eldorado, Sala 1202, Costa Azul, Salvador - BA, CEP: 41.770-235, representada pelo Sr. Roberto de Oliveira Facchinetti, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 083.903.045-20, residente e domiciliado à Rua João Souza Rego, nº. 11, Piatã, nesta capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA E PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

        Preliminarmente, o Autor requer o benefício da Justiça Gratuita, com base no disposto na lei nº. 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, artigos 1º e 2º, parágrafo único, uma vez que o Acionante não tem condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

        Requer, ainda, seja concedida a prioridade na tramitação deste processo, tendo em vista que o requerente nasceu em 26/02/1949 e possui 65 anos de idade, conforme se depreende de sua documentação juntada aos autos (Doc. 1) e imposição contida na Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003.

II - DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL,

OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.

Por meio de instrumento particular de locação, Requerente e Requerida pactuaram, por escrito, contratos de locações para fins não residenciais exclusivamente para arquivo de documentos, desde 17 de maio de 2011, sendo continuados através de novo contrato a cada 12 meses, cujo objeto de locação é um imóvel urbano de propriedade do Requerente, conforme escritura pública anexa (Doc. 2), situado na 2ª Travessa Teódulo de Albuquerque, nº 10, térreo - Cabula VI - Salvador/BA.

Nesse sentido, foram firmados três contratos de locação de imóvel não residencial entre as partes, prorrogados anualmente, quais sejam: a) CONTRATO 1: firmado em 12/05/2011 e findando em 11/05/2012; b) CONTRATO 2: firmado em 12/05/2012, tendo como data de término 11/05/2013; c) CONTRATO 3: firmado em  12/05/2013, com prazo final até 11/05/2014, conforme cópias anexadas aos autos (Doc 3).

O aluguel mensal ora acordado fora fixado incialmente no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais) no primeiro contrato, R$ 800,00 (Oitocentos reais) no segundo contrato e R$ 860,00 (Oitocentos e sessenta reais) no terceiro e atual contrato em vigor.

Além da mensalidade, a Requerida assumiu as obrigações acessórias consistentes em impostos, taxas, contribuições e encargos que incidissem ou pudesse vir a incidir sobre o citado imóvel, despesas essas referentes a: taxas de água e taxas de luz, consoante contrato de locação devidamente formalizado à época e vigente, anexo à presente peça exordial (Contrato 3).

Ocorre que, desde o primeiro contrato de aluguel firmado em maio de 2011, a locatária vem pagando o valor do aluguel, ajustado com vencimento no dia 12 de cada mês, muitas vezes em atraso, havendo uma habitual necessidade do Acionante ir até a empresa para cobrar à Acionada o depósito do aludido importe, sem qualquer cobrança de correção monetária ou multa.

III - DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU

O fato é que, Excelência, a Requerida não vem cumprindo com a sua obrigação legal e contratual de pagar aluguéis, não obstante as constantes reclamações do Requerente diretamente com esta, mediante reivindicações verbais, sendo que a locadora, se esquivando das obrigações contratuais, deixou de efetuar os devidos pagamentos, não restando outra medida senão a do Requerente promover a competente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados mais acessórios da locação, além de indenização por danos morais.

Mister se faz salientar, que o Requerente é aposentado e pai de quatro filhos, sendo o principal provedor do lar. Ademais, se utiliza da renda dos alugueres para prover alimentos e sustentar a si e toda a sua família, além de pagar faculdade privada da sua filha, dentre outras despesas com o referido aluguel, uma vez que o benefício previdenciário que recebe enquanto aposentado não é suficiente para dar uma vida digna aos seus dependentes.

Inclusive, Excelência, nas inúmeras tentativas de arrecadar os alugueres vencidos e não pagos pela Acionada, o ora postulante levou ao conhecimento daquela que necessitava dos valores do aluguel para sustentar a sua família, clamando para que a situação de inadimplência fosse cessada imediatamente, sob pena de que ele e seus familiares passassem “necessidades”.

Leia-se “necessidades” aqui no sentido amplo, sendo aquelas peculiares ao seio familiar do Requerente, tais como alimentação minimamente saudável, educação de qualidade para os seus filhos, assim como lazer e um conforto mínimo de moradia para desfrutar com seus familiares nessa fase avançada de sua vida.

Contudo, a Requerida permaneceu inerte diante de toda a situação, visto que até a presente data encontra-se inadimplente no tocante a 03 (três) alugueres intercalados, descumprindo com a sua obrigação contratual ao longo desses anos de vigência de cada contrato.

Além disso, o imóvel objeto do contrato de locação sob enfoque é um bem que se aluga facilmente pela sua própria estrutura e localização, que desperta o interesse de inúmeras pessoas da região que poderiam cumprir com as suas obrigações e pagar os alugueres em dia, sem causar constrangimentos e aborrecimentos para o Locador, sendo este mais um motivo de indignação do Requerente.

Perceba-se que o Requerente vem suportando essa situação durante todos esses anos, sofrendo inclusive abalos psicológicos por conta das tentativas frustradas de arrecadação, sobretudo quando era enganado pelo Locador nas circunstâncias em que o representante legal da Requerida informava que o valor já havia sido depositado na conta do Requerente, porém, quando este chegava ao Banco descobria que não passava de uma falácia, chegando até a emitir cheques que, se não fossem interceptados a tempo, entrariam sem fundos.