Modelo Despejo cominado com aluguel atrasado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

URGENTE – PEDIDO LIMINAR

JOSE ITAMAR, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº …, CPF nº …, e-mail:…, e sua esposa MARILICE..., brasileira, professora, portadora do RG nº … inscrito no CPF nº … ,e-mail:…, ambos residentes na Rua General Portinho, nº 11, Bairro …, Santa Maria – RS, CEP: ..., na condição de locadores, vem por meio de seu advogado legalmente constituído conforme documento em anexo (documento 01), com endereço profissional na Rua … Cidade… Estado… , e-mail: … vem, perante vossa excelência apresentar

AÇÃO DE DESPEJO POR ATRASO NO PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS

com fundamento na Lei n.º 8.245/1991, em face do locatário GABRIEL…, brasileiro, casado, profissão..., portador do RG nº …, CPF nº …, e-mail:…, sua esposa LÚCIA TÂNIA DE FÁTIMA, brasileira, casada, profissão..., portadora do RG nº …, CPF nº …, e-mail:…, ambos residentes na Rua..., nº ..., Bairro …, Santa Maria – RS, CEP: ..., e, em face de seus fiadores, MARCO…, brasileiro, casado, empresário..., portador do RG nº …, CPF nº …, e-mail:…, sua esposa MARLENE…, brasileira, casada, dentista..., portadora do RG nº …, CPF nº …, e-mail:…, ambos residentes na Rua..., nº ..., Bairro …, em Porto Alegre – RS, CEP: ... pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DOS FATOS

Os autores JOSE ITAMAR E MARILICE, celebraram contrato de locação (documento 02) em 06 de novembro de 2015, de um imóvel residencial na Rua …, Santa Maria – RS, para GABRIEL e sua esposa LÚCIA TÂNIA DE FÁTIMA, tendo como fiadores o casal MARCO E MARLENE, com valor de locação de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais, com pagamento até o 5º (quinto) dia de cada mês, que deveria ser depositado na conta bancária dos locadores.

Porém o locatário encontra-se inadimplente já fazem quatro meses, e além do aluguel está pendente de pagamento a conta de água (documento 03), energia elétrica (documento 04) e IPTU (documento 05), relativo a três meses, pois, são de responsabilidade do locatário, conforme disposto no contrato de locação.

Sendo que até o presente momento seu débito é de R$ …, conforme descrito na planilha em anexo (documento 06).

II - DO DIREITO

O não pagamento do aluguel, possibilita a ação de despejo conforme o artigo 9º, Inc. III, da Lei n.º 8.245/1991, que dispõe:

Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita:

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Quando o réu quando deixou de adimplir com sua obrigação do pagamento de aluguel que estão previstos em cláusula contratual, possibilitando a ação de despejo. E, ainda podemos elencar o inciso I, do artigo 23 do mesmo diploma:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Portanto ele incorreu na prática delituosa do atraso do aluguel e demais encargos, conforme especificado acima, como a energia elétrica, a água e o Iptu, dispostos contratualmente e eram de sua obrigação o pagamento. Isto posto enseja a imediata rescisão do vínculo pactual, como descrito acima, não restando para o locatário à posse do imóvel.

Nos moldes do artigo 57 da Lei n.º 8.245/1991, ele foi denunciado por escrito, e lhe foi concedido 30 dias para desocupação do imóvel, em anexo segue comprovante de entrega do aviso (documento 07).

O requerido deve portanto a soma de R$ .,.. (…) conforme exemplificados na planilha em anexo, e ao autor lhe é devido a importância sendo que é obrigação contratual, ou seja, o locatário encontra-se em mora, e assim define o Código Civil:

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Elencados os elementos constituintes da mora em plena consonância com o caso em tela, dispomos ainda que os pedidos de cobrança de aluguéis atrasados cumulativamente com o pedido de rescisão contratual, e a ação de despejo, plenamente também é o preenchimento do artigo 62, previsto na Lei n.º 8.245/1991, que dispõe:

Art. 62 - Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter inicio antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos."

Para atender o disposto no Art. 62 inciso I foi anexada a planilha com o cálculo discriminado (documento 06), ou ainda, diante da falta de pagamento de aluguéis o locatário pode ser despejado, bem como pode ser rescindido o contrato de locação.

III- DO PEDIDO LIMINAR

Disposto na Lei 8.245/1991, está a possibilidade de desocupação do imóvel em quinze dias, conforme o artigo 59, § 1º, independente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel em razão da falta de pagamento, porém o contrato não prevê a aplicação das garantias dispostas no artigo 37, segue abaixo:

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

…

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer