MODELO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS.

FULANA DE TAL, brasileira, casada, assessora de tecnologia, portadora do documento de identidade RG n° 0000, inscrita no CPF sob o n° 0000, residente e domiciliada na Rua .....

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

Em face de:

BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, técnico em agropecuária, portador do RG n° 0000, inscrito no CPF n° 0000, residente e ....

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Cumpre salientar que a autora não possui condições financeiras de arcar com custas processuais, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.

1. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS

 Dispõe o art. 319, II do CPC/2015:

Art. 319.  A petição inicial indicará:

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

Ainda nesse diapasão, o § 1o do mesmo artigo:

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

Ocorre que, a autora não sabe o paradeiro do cônjuge, tendo em vista que ele disse que iria trabalhar fora e não mais deu notícias.

A requerente tentou por meio de redes sociais, bem como no ex-emprego do requerido encontrar o endereço e paradeiro, mas sem sucesso, haja vista que ninguém sabe ao certo seu paradeiro.

A única informação que se tem, é que ele está residindo em ....

Assim, requer deste douto juízo, a realização de diligências que entender necessárias, busca em banco de dados eletrônicos e os meios possíveis para localização do requerido, tudo primando pelo princípio da cooperação no processo.

1. DOS FATOS

O casal contraiu matrimônio em .... sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme faz prova a certidão de casamento anexa, no entanto, encontra-se separado de fato desde dezembro de 2015.

Da união adveio 01(uma) filha, nascida ...., atualmente com 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, que reside com a autora.

Ocorre que, o requerido saiu de casa em maio de 2015, dizendo que iria trabalhar no norte. Retornando para a residência em dezembro do mesmo ano para pegar roupas, quando foi o ultimo contato que a autora teve com o cônjuge.

Passado tal fato, a requerente não teve mais notícias do esposo, haja vista que ele desapareceu, não mais ligando ou dando informações, sendo que soube por meio de redes sociais que ele iniciou um novo relacionamento, pois há fotos nas redes sociais e ele tornou a relação com sua nova convivente notória e pública.

Desta feita, frente à atitude do requerido, a vida em comum tornou-se inviável, além do que, por não haver contato entre o casal, há necessidade do divórcio na modalidade litigiosa.

Ressalta-se que, em havendo consenso por parte do requerido, nenhum óbice há para mudança para modalidade consensual.

1. DA PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS

Durante o tempo de casamento o casal não adquiriu bens em comum, tampouco dívidas.  Assim, não há de se falar em partilha.

1. DOS ALIMENTOS PARA A CÔNJUGE VIRAGO

A autora trabalha, tendo seu próprio meio de prover sustento, por essa razão, dispensa os alimentos para si.

1. DA GUARDA/ VISITAS DA MENOR

Os cônjuges possuem uma filha em comum, e desde que o requerido saiu de casa, foi morar em outro estado, nunca mais viu a infante.

Tendo em vista ser uma criança de tenra idade, pouco mais de 02 (dois) anos, a autora requer seja a guarda mantida da maneira que se encontra, ou seja, guarda unilateral, em favor da requerente, até porque o pai mora em Estado diverso.

No tocante às visitas, como o requerido nunca mais deu noticias, e se quer apareceu, a autora requer se por ventura o requerido vir até Campo Grande e desejar ver a infante, sejam as visitas realizadas na casa da autora, que é o lar da criança, não podendo retirá-la do local, vez que é da vontade da requerente manter relação respeitosa e bom trato com o requerido, mesmo após o divórcio. A autora não impõe nenhum óbice caso o pai queira ver sua filha quando estiver na cidade.

1. DOS ALIMENTOS PARA A MENOR

Desde quando saiu de casa, o requerido não oferece nenhuma ajuda financeira para a criança, nem mesmo para as necessidades básicas.

A autora é assessora de tecnologia em uma escola e possui muitas dívidas, no entanto, conta a ajuda de sua mãe, que é quem cuida da criança para que ela possa trabalhar e também ajuda financeiramente, vez que residem na mesma casa.

No entanto, é dever do requerido contribuir com a mantença da filha.

A requerente não sabe sequer quanto o cônjuge percebe de renda mensal, pois não tem mais contato.

Assim, a autora requer sejam fixados os alimentos para a menor no importe de 30% do salário mínimo vigente.

1. DO NOME

Nenhum dos cônjuges aderiu ao nome do outro, assim, não há de se falar em alteração de nomes.

1. DO DIREITO

Com a emenda constitucional 66/2010, que alterou o art. 226, § 6° da Constituição Federal, o lapso de 02 (dois) anos exigido de separação não mais vigora, podendo o casamento civil ser dissolvido pelo divórcio.

Ainda nesse sentido, dispõe o Art. 1.571, IV do Código Civil:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina

IV - pelo divórcio.

A pretensão da autora encontra respaldo na lei n° 6.515/77:

Art 24 – O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.