MODELO DE DECLARAÇÕES ÚNICAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAREIRO – AMAZONAS

Processo nº.: XXXXXXXX-XX.2019.8.04.0001

        DANTAS 01, já qualificada, na qualidade de inventariante, por seus patronos que esta subscreve (mandato incluso), com escritório descrito no rodapé desta, onde recebe intimações, endereço eletrônico [e-mail], vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, conforme artigo 620 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar as DECLARAÇÕES ÚNICAS, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil.

1.A. DO AUTOR DA HERANÇA

        DANTAS, autor da herança, brasileiro, viúvo, faleceu aos 81 anos, no dia 27/10/2017 às 00:40h, nesta capital, portava a Cédula de Identidade de Registro Geral nº X.XXX.XXX-XX, era inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residiu até a data do óbito no Ramal, nº , bairro , Careiro – AM, CEP 69.000-000.

        Por oportuno, requer a juntada de cópia da Carteira de Identidade e CPF, nos autos constam certidão de óbito do  de cujus (fls. 29), certidão de casamento (fls. 120) e de óbito do cônjuge falecido (fls. 121), que confirmam as informações acima expostas.

        O falecido não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade.

1.B. DOS HERDEIROS

        O de cujus deixou 5 (cinco) filhos, sendo 4 maiores e capazes e 1 menor de idade, representado por sua genitora (fls. 59), ambos qualificados :

• Dantas 01, portadora do RG 000.000-0 SSP/AM e inscrita no CPF sob o 000.000.000-00, residente e domiciliada à Rua , nº , Cidade Nova (Riacho Doce), Manaus – AM, CEP 69.005-000.

• Dantas 02, portadora do RG 000.000-0 SSP/AM e inscrita no CPF sob o 000.000.000-00, residente e domiciliada à Rua , nº , Cidade Nova (Riacho Doce), Manaus – AM, CEP 69.005-000.

• Dantas 03, portadora do RG 000.000-0 SSP/AM e inscrita no CPF sob o 000.000.000-00, residente e domiciliada à Rua , nº , Cidade Nova (Riacho Doce), Manaus – AM, CEP 69.005-000.

• Dantas 04 (menor), portador do RG 000.000-0 SESEG/AM e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, representado por sua genitora – fls. 59, Sra. Maria Josefina, portadora do RG 000.000-0 SSP/AM e inscrita no CPF sob o 000.000.000-00, residente e domiciliada à Rua , nº , Cidade Nova (Riacho Doce), Manaus – AM, CEP 69.005-000.

2. DOS BENS, CRÉDITOS E DÍVIDAS

- BENS

        O  de cujus não deixou bens a inventariar.

- CRÉDITOS

        A época do óbito, o de cujus era empregado da empresa TRABALHOS FEITOS LTDA,  pessoa jurídica, inscrita   no   CNPJ   n.º 00.000.000/0001-00, estabelecida nesta cidade na Av. XXXXXXX, nº 1400, Bairro - CEP: 690.000-000, logo, seus dependentes e herdeiros fazem jus aos créditos trabalhistas decorrentes desta relação empregatícia, em discussão na ação trabalhista que tramita na 5ª Vara do Trabalho (proc. n° XXXXXX-XX.2019.5.11.00XX), quais sejam verbas rescisórias  apresentadas em TRCT de ID. 39cc524 no valor de R$ 4.305, 03, e saldos nas contas de FGTS do falecido, Sr. Dantas, ainda pendentes de regularização por parte da empregadora, e em valores desconhecidos pelos herdeiros.  

- DÍVIDAS

O de cujus não deixou dívidas, conforme certidões negativas anexas.

LÍQUIDO PARTILHÁVEL

Valor total dos Créditos Trabalhistas ................ R$ 4.305,03

VALORES ILÍQUIDOS

Valores em contas de FGTS ................................ ILÍQUIDO

Líquido Partível .................................. R$ 4.305,03

2. DO DIREITO.

        Antes de entrar no tema partilha, se faz importante salientar que todos os requisitos do artigo 620 do CPC foram atendidos, quais sejam:

Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:

I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;

II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;

III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;

IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:

...