MODELO DE PEÇAS TRABALHISTAS

Reclamação Trabalhista – Procedimento Ordinário (SEMPRE HAVERÁ A PARTE RECLAMANTE DESCREVENDO O CASO PARA QUE O ADVOGADO PROPONHA A AÇÃO – 99% SERÁ PROPOSTA PELO EMPREGADO)

Requisitos:

• Causa com valor superior a 40 salários mínimos (atualmente, acima de R$ 35.200,00); SM 2016 – R$ 880,00
• Quando a citação ocorrer por meio de edital, independentemente do valor da causa;
• Quando a parte for Ente Público, independentemente do valor da causa;
• O pedido deve ser determinado.
• Não se pede honorários advocatícios em razão da sucumbência na Justiça do Trabalho quando se tratar de relação de emprego, com exceção de 2 casos (Ler). Vide Súmula 219 do TST. Quando se tratar de relação de trabalho, o advogado pode pleitear honorários de sucumbência. IN 27/2005 do TST.

Previsão Legal:

• Artigo 840, parágrafo primeiro da CLT. Pode-se também combinar com o Art. 319 do Novo Código de Processo Civil/NCPC (Art. 282, CPC/1973).

Prazos para ajuizar ação:

• 2 anos contados a partir término do contrato de trabalho.

Por exemplo, 20/10/2012 - término do contrato. Até 20/10/2014 o reclamante terá o prazo para ajuizar a ação;

• 5 anos: pode-se pleitear os direitos dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação – Súmula 308, I, do TST (prescrição parcial, pois outros direitos que não sejam pecuniários, no caso, direitos declaratórios não têm prazo prescricional para pleitear – art. 11, §1º, da CLT). Por exemplo: em 20/10/2013 foi ajuizada ação. Pode-se pleitear direitos retroativos até 20/10/2008, os direitos anteriores a essa data estarão prescritos.
• Ver art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11, caput e parágrafo 1º, da CLT. Súmula 308, I,  do TST.

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Reclamação Trabalhista – Procedimento Sumaríssimo

Requisitos:

• Causa com valor até 40 salários mínimos (atualmente, até R$ 35.200,00);
• O pedido deve ser certo, determinado e deverá indicar o valor correspondente, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 852-B, I e §1º, da CLT;
• Não pode ocorrer citação por meio de edital. O endereço deve ser indicado corretamente, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 852-B, II e §1º, da CLT;
• Não pode ser parte Ente Público;
• Não admite emenda à inicial.
• Não se pede honorários advocatícios em razão da sucumbência na Justiça do Trabalho quando se tratar de relação de emprego, com exceção de 2 casos (Ler). Vide Súmula 219 do TST. Quando se tratar de relação de trabalho, o advogado pode pleitear honorários de sucumbência. IN 27/2005 do TST.

Previsão Legal:

• Instituído pela Lei 9957/2000. Previsão nos artigos 852-A a 852-I, todos da CLT. Pode-se também combinar com o Art. 319 do Novo Código de Processo Civil/NCPC (Art. 282, CPC/1973).

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Modelo da Peça – RT - Rito Ordinário ou Rito Sumaríssimo

Excelentíssimo Senhor Juiz da ___Vara do Trabalho de Município..../UF...

• Juiz do Trabalho não é chamado Juiz de Direito. Só é dirigida ao Juiz de Direito se não houver Justiça do Trabalho naquela região.
• A competência, em regra, é o local no qual o trabalhador prestou o serviço (Art. 651 da CLT).
• Na Justiça do trabalho não tem circunscrição judiciária. No DF, a jurisdição trabalhista se divide em:

 Gama, com 1 (uma) VT – Gama e Santa Maria,

Taguatinga, com 5 (cinco) VT – Taguatinga, Ceilândia, Brazlândia e Vicente Pires, e Brasília, com 22 (vinte e duas) VT – as demais Regiões Administrativas.

Maria de Tal, nacionalidade, estado civil ou união estável, profissão, nome da mãe, data de nascimento, inscrita no CPF ..., RG ..., CTPS nº ... e Série ... e PIS, endereço eletrônico, residente e domiciliada no endereço..., CEP... e Município.../UF..., vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado devidamente constituído (procuração em anexo), com endereço profissional em ..., com fulcro no art. 840, parágrafo 1º da CLT (esse normativo versa sobre o procedimento ordinário e não sobre direito material em si), OU com fulcro no art. 852-A da CLT ( versa sobre o procedimento sumaríssimo), propor (ou ajuizar)

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

sob o rito ___________, em face de “Empresa X”, tipo societário (Ltda, Sociedade Anônima etc), inscrita no CNPJ sob o nº ..., estabelecida no endereço ..., CEP..., Município... e UF..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Declarar a hipossuficiência da parte – art. 790, § 3º da CLT. Art. Arts. 98 a 102 do NCPC. Ao final requerer os benefícios da justiça gratuita. Somente se tiver indícios na peça de que se faz necessário apresentar esse tópico.

II – DOS FATOS

Fazer um resumo do contrato de trabalho.

No primeiro parágrafo descrever quando o reclamante foi ADMITIDO, qual a FUNÇÃO para a qual foi contratado, REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, JORNADA DE TRABALHO (se for necessário).

No segundo parágrafo descrever o que ocorreu durante o contrato de trabalho. Incluir todos os dados que se façam necessários para a elaboração da peça. A SITUAÇÃO FÁTICA.

No último parágrafo descrever quando o reclamante foi DISPENSADO, qual a MODALIDADE e se existem verbas pagas pelo empregador.

III – DO DIREITO

Nesse tópico detalhar em subtópicos de acordo com os direitos a serem requeridos, como por exemplo:

1. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO
2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS
3. OUTROS DIREITOS (entre eles as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, se for o caso).

Deverá ser abordada a SITUAÇÃO FÁTICA no primeiro tópico e retomar os fatos resumidamente para apresentar o FUNDAMENTO LEGAL no segundo tópico, inclusive podendo citar jurisprudência (Acórdãos, Súmulas, OJ etc) e, ao final, requerer a pretensão do reclamante para cada subtópico apresentado – PEDIDO.

V – DOS PEDIDOS (resumo da causa de pedir = FATOS + DIREITO)

Diante do exposto, a reclamante requer: