MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .....VARA

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NOME DO AUTOR, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, Nº RG, Nº CPF, Nº E SÉRIE DA CTPS, Nº PIS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP, vem, à douta presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcrono art. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente

                RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo Rito Ordinário, em face de (NOME DA RECLAMADA), Nº do CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

        Cumpre ressaltar inicialmente que o STF por meio das ADIN’s 21397 e 21605 declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do reclamante pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625, “d”, § 3º da CLT.

II – DO CONTRATO DE TRABALHO

        O reclamante fora contratado pela reclamada....∕....∕...., para exercer as funções de ..................., trabalhando sempre das .........horas às ........horas, de ...........(DIA DA SEMANA) à ..............(DIA DA SEMANA).

                Na data de ....∕....∕.... o trabalhador fora demitido sem justa causa quando então percebia o valor de R$ ........., por ......(MÊS∕SEMANA∕DIA).

III – DAS HORAS EXTRAS

        Conforme jornada relatada acima, o obreiro trabalhava 10 horas por dia, sem qualquer pagamento extraordinário ou compensação.

        A referida jornada ultrapassa o limite previsto no art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, qual seja, de 8 horas, o que garante ao trabalhador a percepção de 2 horas extras diárias, com seu respectivo adicional de 50%, consoante inteligência do inciso XVI do mesmo art., Constitucional.

        Em razão disso requer o pagamento de 2 horas extras diárias, bem como seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1∕3, DSR (Descanso semanal remunerado) e FGTS) e rescisórios (saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais + 1∕3 e multa de 40% sobre o FGTS) “ex vi” (por força), da Súmula 376 do TST.

IV – DOS PEDIDO

        Pelo exposto, pleiteia:

1. 2 horas extras diárias ....................................................................................a apurar;
2. Reflexo das horas extras nas verbas contratuais ............................................a apurar;
3. Reflexo das horas extras nas verbas rescisórias ..............................................a apurar.

V – DAS PROVAS

        

        Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do preposto da reclamada, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.