MODELO DEFESA DE MULTA

AO SENHOR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI - SÃO PAULO

                   nome, brasileiro (a), RG: , CNH: , residente e domiciliado na , nº ,  , CEP: cidade de ., tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e285 do CTB, Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN, da Lei Federal 9.784/99, e CF/88, para interpor a presente Defesa , contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

DO VEICULO

CHEVROLET GM -  MODELO  , PLACA:, RENAVAM: XXXXXXXXX.

Art. 218, III. Auto de Infração: .....  , Data: 11/10/2015, Hora: 14h52min, Local: ...    no Município de SANTA ISABEL.

DOS FATOS

               Nobres julgadores deste órgão, venho por meio desta apresentar a minha defesa contra a autuação em tela, por não concordar com tal procedimento, uma vez que na data da infração estava longe de minha residência, em outro município na Estrada Santa Isabel Pará Arujá próximo ao km 56 que liga Arujá à Santa Isabel, onde estava a passeio com a minha mãe e minha irmã, quando passamos em frente a entrada do pequeno bairro que tem no meio do caminho chamada Aralú, uma motocileta cinza Yamaha 125 Ybr K sem placa com dois ocupantes de capacete sairam da Estrada Aralu Pará Jaguari e vieram seguindo o carro, até que em certo ponto diminuímos para a moto passar, porém eles foram chegando perto e pediram para encostarmos, eu temendo o pior acelerei e tentei despistar eles pelo fato de estar com minha mãe e a minha irmã de 8 anos dentro do carro, acelerei e só diminui quando avistei no retrovisor que os mesmos deram retorno, tendo em vista que eu estava indo para a cidade de Santa Isabel. Perante a situação tive que agir desta forma tendo em vista a grande situação de risco que se encontrava junto com minha família, em uma estrada de pouco movimento.

                 Conforme prevê o Artigo 156 do Código Civil Brasileiro “Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.” 

                  Bem como o Artigo 24 do Código Penal “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.” 

                  Com o fato ocorrido é expressamente visto que não tive outra opção a não ser zelar pela segurança da minha família e fugir do risco iminente, tendo assim que agir de imediata situação, solicitando assim a anulação da infração de suspensão, bem como os pontos na carteira nacional de habilitação.

DO PEDIDO

Nobres julgadores,

Diante de todo o exposto requer o Defendente:

1.  Que seja recebida a presente Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos do Defendente de acordo com a Res. 299/98 do CONTRAN;
2. Que seja julgado o AUTO INSUBSISTENTE, sendo DEFERIDA a presente Defesa, e por via de conseqüência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.

1.  De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 9.784/00, a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e eficiência, caso não seja acatado o pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo;

1. Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3ºdo CTB (Lei nº. 9503/97), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784/99, que regulamenta o Processo Administrativo, no Parágrafo único do art. 61.

Nome da cidade e data

NOME DO AUTOR

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