O Modelo Defesa Prévia Multa

ILUSTRÍSSIMA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE XXXXXX– ESTADO DE XXXXXXXXX

1- DA QUALIFICAÇÃO:

Fulana de Tal, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob nº XXX, RG nº XXXX, SSP/XX, CNH nº XXXXX, domiciliada na XXXXXXX, , CEP: XXXXXX, cidade/estado, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA PRÉVIA em face da notificação da autuação de infração de trânsito ( AIT XXXX), em anexo.

2- DOS FATOS E DO DIREITO:

De acordo com mencionada notificação, no dia 20/06/2012, às 16:18:15 horas, o veículo XXXXX, placa XXXX, de cidade- estado, trafegava na Av. XXXXXXX, em cidade, em velocidade superior à permitida, qual seja, 60 Km/h, tendo supostamente infringido o artigo 218, I , do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe:

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração – média;

Penalidade – multa;

No entanto, desde maio deste ano a Requerente não é mais proprietária do aludido veículo. Conforme se visualiza do Certificado de Registro do Veículo e Autorização para Transferência, em anexo, em 01/05/2012 a Requerente alienou o automóvel XXXXX, ano de fabricação 2009, modelo 2010, chassiXXXX, placa XXX, cidade/estado, para Cicrano, inscrito no CPF sob o nº XXXX e registro civil nº XXXXX, residente na XXXXX bairro XXX , cidade-estado.

O Certificado de Registro do Veículo juntado a esta defesa dispõe expressamente das responsabilidades das partes envolvidas na compra e venda de um veículo automotor, senão vejamos:

“a) O VENDEDOR se isenta de qualquer responsabilidade administrativa, civil ou criminal a partir da data acima, cabendo ao COMPRADOR a imediata transferência de registro de veículo para seu nome.

b) A transferência de registro poderá ser comunicada pelo VENDEDOR, remetendo cópia deste documento ao DETRAN, após devidamente preenchido e firmado”. (grifos meus)

Assim, comprovada a alienação do automóvel, através da apresentação de uma cópia autenticada do CRV, a Requerente não pode ser multada, pois não tem a propriedade e posse do veículo.

A requerente esclarece que, mesmo sendo opcional a comunicação ao DETRAN da alienação do veículo, por parte da vendedora, o fará agora, para que não seja surpreendida com novas infrações praticadas por terceiros, visto que NUNCA, desde a 1ª habilitação em 2001, foi multada, tampouco perdeu pontos na carteira.

3- DO PEDIDO

Diante do exposto, respeitosamente requer a Vossa Senhoria o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito XXXXXX, ou seu endereçamento ao legítimo infrator, com a consequente não aplicação de penalidade específica em meu