MODELO RECURSO MULTA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DETRAN DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS.



Eu INÊS CERBARO CANSI venho, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade, por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um RENAULT/M REVESCAP L3H2, PLACA IOG0772, transportou crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas, de acordo com art. 168, do CNTB.

Entretanto, o Auto de Infração aqui atacado fugiu ao dever de exibir todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, particularmente por dele não constar, de forma inequívoca, o local da infração (inciso II).

Ocorre que no auto de infração, consta um endereço, o qual não procede, pois esta condutora jamais chegou perto do endereço indicado na infração, uma vez que tem seu roteiro para levar e trazer as crianças a escola todos os dias, e esse itinerário jamais altera.

Todos os dias por volta das 17:20, o veículo sai da escola Senhor Romano Bom Jesus e faz o contorno na primeiro acesso da Av. Antônio de Carvalho para pegar novamente a Av. Protásio Alves, entrando no primeiro acesso a direita, após, pego novamente a direita na Rua Rodolfo Englert e entrego a primeira criança a Abram Goldesten, no edifício Vivare, depois vou para a Rua Ney da Gama Arant e entrego mais uma criança, depois vou em direção ao Morro Santana, na Daniel Net, onde entrego mais duas crianças.

O endereço que consta no auto de infração é Av. Antônio de Carvalho número 2020, como se verifica na foto retirada do site Google MAPS, o referido número fica bem mais abaixo do primeiro retorno da referida Avenida, em frente ao motel, o que não procede com o roteiro que esta condutora faz todos os dias, já que não existe nenhuma criança que more para aquele lado, sendo oposto ao trajeto que faço todos os dias.

Em assim sendo, diante da existência do referido vício formal, cumpre seja o Auto de Infração objeto de anulação, procedendo-se, quanto ao mais, nos termos do artigo 286, parágrafo segundo, do Código de Trânsito Brasileiro.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades, pois, como se pode verificar pelo mapa e fotos do local e também pela rota diária desta condutora, ouve erro do agente autuador quanto a placa anotada ou a minha placa foi clonada, já que não existe como eu ter feito roteiro diferente para entregar as crianças que levo todos os dias, já que nenhum dos meus clientes mora para aquela direção, totalmente oposta a que eu diariamente faço!

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.


Termos em que,
Pede deferimento.

                                                                 Porto Alegre, 09 de Maio de 2017.

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                                            INÊS CERBARO CANSI