MODELOS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS

MODELOS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Bárbara Badona

Bruna Rocha

Dalliany Melo

Melriane Nascimento

Munyse Almeida

Raquel Correa

Rhauany Amorim

PALMAS

2012

---

Bárbara Badona

Bruna Rocha

Dalliany Melo

Melriane Nascimento

Munyse Almeida

Raquel Correa

Rhauany Amorim

MODELOS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

 Este trabalho tem como objetivo a obtenção de nota na disciplina de Direito Constitucional I, e tem por orientador o Professor Mestre Antonio César de Mello.

PALMAS

2012

---

INTRODUÇÃO

Segundo o professor Raul Machado Horta “a autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa”. A partir daí podemos perceber que esta distribuição de poderes é o ponto central da noção de Estado Federal. Sendo notórias as dificuldades quanto, a saber, que matérias devem ser entregues à competência da União, quais competirão aos Estados e quais se indicarão aos Municípios.

Por isso a construção deste trabalho que abrange a área do direito constitucional, fixando sua análise na repartição de competências dos entes federais, objetivando observar o contexto constitucional em que as atribuições dos entes da federação estão inseridas.

---

1. Entidades Federativas

De acordo com José Afonso da Silva, “A autonomia das entidades federativas pressupõe a repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Esta distribuição é o ponto nuclear da noção de Estado Federal”.

Por conta disso torna-se claro a necessidade de que a Constituição previsse aos integrantes da federação a repartição de suas competências, pois, se isto não acontecesse existiriam conflitos de competências entre eles.

De acordo com José Afonso da Silva, “A autonomia das entidades federativas pressupõe a repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Esta distribuição é o ponto nuclear da noção de Estado Federal”.

É possível observar que a técnica de repartição de competências depende da natureza e da história de cada país. Em certos países a descentralização é maior, tendo como exemplo o federalismo por agregação onde se estabelece aos entes regionais competências mais amplas como acontece na federação norte americana, já no Brasil a centralização é maior, onde o ente central recebe a maior parte dos poderes.

Na definição de José Afonso da Silva, competência é a “faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. São as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções”.

2. O princípio da predominância do interesse

O princípio geral que norteia a repartição de competências entre as entidades componentes do Estado federal é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberão àquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de preponderante interesse regional e aos Municípios concernem os assuntos de interesse local, tendo a Constituição vigente desprezada o velho conceito do peculiar interesse local que não lograra conceituação satisfatória em um século de vigência.

O Principio da predominância do interesse é que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos. Distribui-se assim à União as matérias de predominante interesse nacional, aos Estados matérias de interesses regionais e aos municípios interesse municipais.

O Brasil adota um sistema complexo que busca realizar o equilíbrio federativo, por meio de uma repartição de competências que se fundamenta na técnica da enumeração dos poderes da União, com poderes remanescentes para os Estados e poderes definidos indicativamente aos municípios, presentes nos artigos 21 e 22; 25,§ 1º e 30.

A partir da adoção deste princípio, foram estabelecidos quatro pontos básicos para a divisão de competências administrativas e legislativas:

Reserva de campos específicos (Sistema adotado pela CF 1988):

União – Poderes enumerados (CF, arts. 21 e 22);

Estados – Poderes remanescentes (CF, art 25, Parágrafo 1º)

Municípios – Poderes enumerados (CF, art. 30)

Possibilidade de delegação: (CF, art. 22, parágrafo único) – lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

Atuação administrativa paralela (CF, art. 23) – trata das competências comuns da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

Atuação legislativa concorrente (CF, art.24) – concerne às competências concorrentes da União, aos Estados e ao DF.

3. Modelos de repartição de competências horizontal e modelo vertical

A Constituição fixa, de maneira clara, a repartição de competências, entre os entes federativos, que, conforme visto, são autônomos cada qual dentro de sua parcela de atribuições e capacidades de auto-organização, autogoverno, auto-administração e auto-legislação.

As atribuições estão estabelecidas pelo constituinte originário e, em tese, poderiam ser objeto de modificação (por emenda), desde que a novidade, a ser introduzida, não violasse a forma federativa de Estado, bem como as demais cláusulas pétreas.

Outra classificação, segundo a doutrina, leva em consideração não a enumeração das atribuições, mas, partindo-se delas, se haverá ou não condomínio entre os entes federativos para a sua realização e, assim, vislumbrando tanto um modelo horizontal como um modelo vertical.