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Material Processo Administrativo Fiscal

Por:   •  25/4/2016  •  Trabalho acadêmico  •  4.563 Palavras (19 Páginas)  •  423 Visualizações

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Direito Processual Tributário

Após o lançamento:

Notificação        Manifestação de inconformidade        Decisão OU                OU[pic 1][pic 2]

Auto de infração                Impugnação ao auto de infração 30 dias[pic 3]

30 dias

Recurso        Recurso[pic 4]

Especial        Voluntário

15 dias

No dec. 70.235, próximo à sua ementa, fazer remissão ao art. 5º, LV e XXXIV, CF e ainda ao art. 151, III, CTN para lembrar que o PAF suspende a exigibilidade do crédito tributário.


Consulta

Objetivo da consulta: sanar dúvida do sujeito passivo com relação à interpretação da legislação tributária.

Fundamento legal: art. 46, dec. 70.235/72. Poderá ainda ser mencionado o art. 5º, LV e XXXIV, CF, respectivamente: contraditório e ampla defesa e direito de petição.

Artigo 161, § 2º, CTN: em sua pendencia (consulta) não há juros nem multa DESDE QUE o contribuinte a tenha protocolado antes do vencimento, se não está sob fiscalização, não foi autuado sobre esse mesmo assunto ou não esteja realizando-a para perquirir assuntos já resolvidos.

No art. 46, fazer remissão ao art. 161, § 2º, CTN para se lembrar que não incide juros nem multa na pendencia da consulta e colorir no art. 52, os incisos II, III e IV, que determinam quando os juros não incidirão e que deverão estar na redação da peça.

Colorir ainda o art. 46, caput  e p.u, do Dec. 70.235/72.

No art. 54, I, “a”, colorir a expressão “Superintendentes regionais da Receita Federal” - pois é o endereçamento da consulta.

No art. 54, II, ‘a’, colorir a expressão “Coordenador do Sistema de tributação da Secretaria da Receita Federal” que é o endereçamento do Recurso contra a decisão proferida no processo de Consulta.

Colorir ainda o art. 56, e nele sublinhar “com efeito suspensivo” e “30 dias”- tal artigo é o fundamento do recurso na consulta.

Modelo de Consulta que poderá ser redigido pelo candidato:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL

Processo nº:...

Nome da Empresa ..., pessoa jurídica de direito privado, com endereço... , Município ..., CEP ..., inscrita no CNPJ sob n.º, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração e atos constitutivos anexos), com endereço profissional ..., onde recebe intimações, apresentar, com fulcro no art. 46 do Dec. 70.235/72 e ainda no art. 5º, XXXIV e LV, da Constituição Federal, formular

CONSULTA

sobre a interpretação da legislação tributária relativa a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  conforme se passa a delinear.

Dos Fatos e Do Direito

Breve narrativa expondo o cabimento da consulta, que está no art. 46 do Dec. 70.235/72. Indicar o dispositivo legal que gerou a dúvida descrevendo detalhadamente o fato e o motivo da dúvida e apresentar a dúvida de forma objetiva.

Ainda deverá o sujeito passivo declarar na consulta que não foi intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta, que não está sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada e ainda, que o fato não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente.


(Percebam que esse parágrafo acima é a transcrição do art. 52, incisos II, III e IV do decreto, que já foi colorido).

Dos Pedidos:

Diante do exposto requer seja a presente consulta recebida e processada a fim de que seja sanada a dúvida do consulente no sentido de ... (colocar a dúvida no caso concreto).

Nestes termos, Pede deferimento. Local ... Data....

Advogado... OAB...

Endereço do advogado para fins de recebimento de intimação ...

Endereçamento do recurso na consulta:

“Ao ilustríssimo Senhor Coordenador do Sistema de Tributação da Receita Federal do Brasil” Pedido do recurso:

Requer julgue procedente o presente recurso para que seja considerada a incidência da alíquota de 5%. (no exemplo dado, deve-se observar o objeto do seu recurso).

Na consulta cabe ainda, por analogia, o recurso especial previsto no art. 37, § 2º no caso de respostas de 02 consultas para empresas diversas apresentarem serem divergentes para a mesma dúvida levantada. A lei foi omissa, mas em tal caso poder-se-ia utilizar o recurso especial em razão da divergência das decisões apresentadas pela RFB.

Tal recurso, obviamente somente poderá ser utilizado após ter sido apresentado o recurso previsto para a consulta no artigo 54, II, Dec. 70.235.


MODELO        DE        CONSULTA        FORNECIDO        PELA        RFB        EM        SEU        SITE        -

http://www.receita.fazenda.gov.br/

CONSULTA     SOBRE      INTERPRETAÇÃO      DA      LEGISLAÇÃO      TRIBUTÁRIA PESSOA JURÍDICA

Ao(À)         (Coordenador-Geral  da  Coordenação-Geral  de  Tributação  ou  Superintendente     Regional  da Receita Federal do Brasil na        ª Região Fiscal, conforme o caso)[pic 5]

A        pessoa        jurídica         _        ,

estabelecido(a) na cidade de _        , na (Rua, Avenida, Praça,

Travessa)         _        ,        nº _        ,        bairro

 _        ,   CEP _        ,   telefone   ( _        ) _        ,   e-mail

 _        ,  inscrito(a)  no  Cadastro  Nacional  da    Pessoa  Jurídica (CNPJ) sob o nº _                (obrigatório), inscrito(a) no Cadastro Específico do INSS

(CEI)        sob        o        nº         _                (opcional)        e        com        ramo        de        atividade

 _        , por meio de seu(sua) representante legal ou procurador(a), o Sr.(a)

...

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