Processo administrativo fiscal RFB
Por: Vini Castellani • 10/6/2016 • Resenha • 56.797 Palavras (228 Páginas) • 483 Visualizações
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RFB
SUMÁRIO
MÓDULO I
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ALTERAÇÕES MP 449/2008
Formalização do Crédito Tributário na Receita Federal
Requisitos para emissão do Auto de Infração
Requisitos para emissão da Notificação Fiscal
Requisitos de Constituição contidos no Artigo 142 do CTN
Recomendações gerais sobre a Constituição do Crédito Tributário
Requisitos da Impugnação / Defesa
Regras da Revelia
Regras da Preclusão
Produção de Provas
Requerimento para Extinção do Processo
Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito
Extinção do Processo com Julgamento do Mérito
Prazos de Primeira Instância
Início da contagem de Prazos
Recomendações para fazer a Defesa
Decisão de Primeira Instância
Efeitos da decisão de Primeira Instância
Recursos cabíveis contra decisão de Primeira Instância
Recurso Voluntário
Recomendações gerais para elaboração do Recurso Voluntário
Decisão do Conselho de Contribuintes
Recursos cabíveis contra decisão do Conselho
Embargos de Declaração
Recurso Especial
Agravo
Recurso Voluntário
Requerimento de Erro
Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Sustentação Oral nos Julgamentos
Previsão Legal
Necessidade de Realização
Conhecimento Técnico do Processo
Modelo de Construção da Sustentação Oral
Recomendações Básicas para fazer a Sustentação Oral
Fluxograma do Processo Administrativo na Receita Federal
MÓDULO II
Modelos de casos reais de Peças Processuais
Auto de Infração da Receita Federal sobre Omissão de Receita
Defesa do Contribuinte / SRF
Recurso Voluntário
Embargos de Declaração
Recurso Especial – Divergência
Agravo – Despacho que nega seguimento do Recurso Especial
MÓDULO III
Jurisprudências do Conselho Administrativo e Câmara Superior aplicável no Processo
Súmulas do CARF e CSRF
Ação Judicial x Processo Administrativo
Competência de Constitucionalidade
Constituição do Crédito Tributário para evitar a Decadência
Decisão do Supremo Tribunal Federal
Mesmo Objeto
Prevalência da decisão Judicial sobre a Administrativa
Renúncia ao PAF
Admissibilidade dos Recursos
Depósito de 30% para garantia
Intempestividade
Pedido de Reconsideração
Perda do Objeto
Recurso Hierárquico
Recurso Especial
Requisitos dos arts. 15, 16 e 33 do decreto nº 70.235/72
Recurso de Ofício
Supressão de Instância
“Refomatio in Pejus”
Aplicação do art. 142 ao PAF/SRF
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