Medida de Segurança

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO

PENAL E PROCESSO PENAL

PROJETO DE MONOGRAFIA

MEDIDA DE SEGURANÇA: Um estudo acerca da execução na Medida de Segurança em regime de internação e a desinternação progressiva

Pós-Graduando: Maria Eduarda Garcia da Silveira

Orientador:

Florianópolis

2018

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título: MEDIDA DE SEGURANÇA: Um estudo acerca da execução na Medida de Segurança em regime de internação e a desinternação progressiva

        Autor: Maria Eduarda Garcia da Silveira

        Orientador:

        Área de Concentração: Direito Processual Penal e Execução Penal

        Linha de Pesquisa: Direito Processual Penal e Execução Penal

        Duração: 120 dias

        Início: 29/01/2018

       Término: 08/06/2018

1. TEMA  

MEDIDA DE SEGURANÇA: Um estudo acerca da execução na Medida de Segurança em regime de internação e a desinternação progressiva

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA

O presente trabalho monográfico analisa o processo de execução na Medida de Segurança e a desinternação progressiva como meio da reinserção social do individuo que teve sua pena na medida de segurança em regime de internação.

1. PROBLEMA

O Código Penal ao tratar sobre o tema prevê em seu art. 26 que: “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. (inimputáveis).

Ainda no parágrafo único – a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Semi-imputáveis).

Percebe-se que a inimputabilidade penal é conferida baseada em conceito biopsicológico, exigindo que o indivíduo não apenas seja um doente mental, mas também seja incapaz de ter o entendimento da sua conduta e do caráter ilícito do fato.

No caso da semi-imputabilidade o individuo perde a habilidade de entendimento e autodeterminação pelo motivo de doença mental ou de desenvolvimento incompleto ou retardado, devendo a pena ser abrandada.

A grande questão é a medida de segurança não possui caráter retributivo tendo somente, o tratamento mental como objetivo para reinserir o inimputável ao meio social.  

Assim, de suma importância proceder à análise da execução na Medida de Segurança em regime de internação e a desinternação progressiva como meio da reinserção social.

1. HIPÓTESE

Com base na Lei de Reforma Psiquiátrica, o internamento deveria ser uma exceção, somente no caso, em que não fosse possível o tratamento ambulatorial, pelo fato que a internação caracteriza um afastamento onde é incapaz de obter o fim a que se propõe a reinserção no meio social.

O desígnio é priorizar os meios de tratamento menos agressivos possíveis e utilizar o meio de internação somente nos casos em que o meio ambulatorial não for o suficiente.

    Desta forma, seria necessário priorizar sempre um tratamento menos lesivo a liberdade do paciente sendo ela na forma de reclusão ou detenção independentemente da pena cominada.

1. OBJETIVOS

Pretende a presente pesquisa incentivar a discussão, a reflexão sobre a forma mais adequada de tratamento ao individuo com transtornos mentais para que possamos priorizar a reinserção do mesmo no meio social.

Nesse aspecto, é de suma importância analisar individualmente cada caso e não conectar automaticamente o individuo a qualquer das medidas de segurança.

1. JUSTIFICATIVA

A presente pesquisa aborda a discussão de tema recorrente no âmbito do processo penal e execução penal, na medida em que apresenta como problema central a execução na Medida de Segurança em regime de internação e a desinternação progressiva como meio da reinserção social.

Há de se observar que centenas de casos como estes acontecem em todo o Brasil.

Neste sentido reclama um estudo mais profundo, sem maiores prejuízos ao indivíduo e a sociedade.

METODOLOGIA

A presente pesquisa é pautada no método indutivo, buscando pesquisar a execução penal e a desinternação progressiva como meio da reinserção social, para ao final, se ter uma percepção ou uma conclusão geral de sua verdadeira extensão.