Medida de segurança

1. Qual o conceito de medida de segurança?

R: De igual forma, interessante e esclarecedor é o conceito trazido pelo doutrinador Guilherme de Souza Nucci, para o qual a medida de segurança:

“Trata-se de uma forma de sanção penal, com caráter preventivo e curativo, visando a evitar que o autor de um fato havido como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando periculosidade, torne a cometer outro injusto e receba tratamento adequado”.

1. Qual a finalidade de medida de segurança e quais seus pressupostos?

R:  A finalidade da medida de segurança seria preventiva, para que um indivíduo considerado perigoso para a própria sociedade.

São dois pressupostos:

Prática de fato previsto como crime: nada mais é do que a pratica de um crime excluindo a legitima defesa ou qualquer outra situação que exclua a ilicitude.

Periculosidade do agente: a periculosidade pode ser:

 

Real : Ocorre quando o juiz no caso concreto averigua a periculosidade

Presumida : é a quando a própria lei presume que o individuo é perigoso. Mas no caso do semi-imputável usa-se o sistema de periculosidade real.

1. Quais as espécies de medidas de segurança?

R: São duas espécies ,  a internação em hospital de custodia (natureza detentiva) e tratamento ambulatorial (natureza restritiva).

Sobre esse tema, Alexis Augusto Couto de Brito entende que:

“ em regra a internação em hospital de custódia é destinado às condenações por crimes apenados com reclusão, e o tratamento ambulatorial reserva-se aos delitos apenados com detenção. Contudo esta regra não deve ser aplicada com esta objetividade, pois a cada caso concreto o juiz deverá determinar a medida mais adequada”.

1. Explique qual a diferença entre medida de segurança detentiva e medida de segurança restritiva?

R: A medida de segurança detentiva é obrigatória quando a pena imposta for de reclusão, além de ser por tempo indeterminado. Já a medida de segurança restritiva é punida com detenção, onde, o agente pode ser submetido a tratamento ambulatorial. As duas vão persistir   enquanto não houver a cessação da periculosidade que será averiguada mediante perícia médica em um prazo variável entre um e três anos 

Relatório Medida de Segurança

Será fixado de acordo com o grau de perturbação mental do sujeito, bem como segundo a gravidade do delito. Como previsto no Código Penal o prazo mínimo da medida de segurança será de 1 (um) a 3 (três) anos. O prazo máximo para o cumprimento de uma medida de segurança não esta fixado, mas como nossa Constituição prevê, nenhuma pena pode ser perpetua , sendo que nenhum individuo pode cumprir mais que 30 anos. A existência de prazo mínimo para o cumprimento das medidas de segurança encontra-se em descompasso com a resposta estatal almejada aos atos praticados pelos inimputáveis, consagrando resquício retributivo, não albergado pelos princípios que orientaram a reforma psiquiátrica.