Memorias de Defesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL.

(10 LINHAS)

Processo nº...

                      Luiz, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move a justiça pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, nos termos dos artigos 403, §3º e 404, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

                       O Acusado foi denunciado e regularmente processado perante este Juízo, como incurso nas penas do art. 171, § 2.º, VI, do Código Penal, porque pagou a compra que fizera em uma grande loja de departamentos com cheque no valor de 36 reais, devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. Importante ressaltar que o Acusado é primário.

                       Regularmente citado, ofereceu resposta à acusação, juntando prova de que pagaria a dívida no curso do inquérito policial, não tendo, nessa ocasião, aceito a proposta de suspensão condicional do processo.

                       Entretanto, Vossa Excelência julgou prematura a absolvição sumária do Réu, designando data para audiência. Durante a audiência a defesa requereu a conversão dos debates orais em memoriais escritos, o que foi deferido com anuência do Promotor de Justiça presente.

                       Sendo assim, o Ministério Público pediu a condenação de Luiz em seus memoriais, o que não deve prosperar, conforme restará demonstrado a seguir.

2. DO DIREITO

                       Excelência, diante de todo o exposto nos autos, resta claro que no caso em tela falta requisito para constituir a conduta como crime, visto que existe uma atipicidade material no que tange à Relevância do fato.

                      Vejamos o que trata o artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal:

“O juiz absolverá o Réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Não constituir fato a infração penal”.

                      É certo de que a tipicidade é requisito essencial para a constituição de um crime. A tipicidade possui elementos formais e matérias. No que tange aos elementos materiais, para que a conduta seja considerada criminosa é necessária haver relevância, o que não aconteceu no caso em tela, visto que a conduta é insignificante.

                      No caso portanto, deve ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que o objeto do crime foi uma mera compra no valor de 36 reais, o que não tem relevância alguma para uma grande empresa de departamentos, ora vítima.

                     Portanto, o Acusado deverá ser absolvido com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

                    É importante mencionar que embora o Acusado também responda a outro processo criminal, também pelo crime de estelionato, conforme Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos ou outros processos em tramitação, para exasperar a pena-base em respeito ao princípio da presunção da inocência. Portanto, se Vossa Excelência entender pela condenação, que a pena-base seja fixada em seu patamar mínimo legal, pelo fato do Acusado ser primário.

                   Pelo mesmo motivo supracitado, requer o afastamento da agravante de reincidência, art. 61, inciso I, do Código Penal, pelo fato do Réu ser primário, por força da Súmula 444 do STJ.                    

                  Resta claro também, a confissão do Acusado em sede de resposta à acusação, onde ainda informou que repararia o dano, juntando inclusive prova, por esse motivo requer seja reconhecida a atenuante de confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d.

                  Por fim, vejamos o disposto no artigo 171, §1º do Código de Penal: