Menor idade

INTRODUÇÃO

A participação de adolescentes exercendo a prática de condutas contrárias à legislação vigente no país tem gerado controvérsias sob o ponto de vista jurídico e social. Tal situação polêmica possui ligação direta com a Redução da Maioridade de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade.

Tendo em vista a crescente evolução do número de adolescentes exercendo a prática criminosa no país e a necessidade em adquirir mais conhecimentos sobre tal feito, o presente trabalho objetiva discorrer sobre a redução da maioridade penal no Brasil abordando uma reflexão jurídica e social; identificando os parâmetros (jurídicos e sociais) referenciados pela jurisprudência ao propor a Redução da Maioridade Penal no país; avaliando a evolução da criminalidade e violência entre os menores de 16 e 18 anos no país e identificando os fatores contribuintes para a criminalidade e a violência entre os adolescentes;

Por ser este um tema de relevância jurídica, política e social, merece uma abordagem racional e cautelosa. Por isso, busca-se, no decorrer desta pesquisa, a fundamentação de juristas e demais operadores do direito para alicerçar argumentos acerca do tema e levar ao leitor reflexões acerca do feito.

Este trabalho será realizado por pesquisa bibliográfica baseada em estudo sistematizado de materiais publicados em livros, revistas especializadas, artigos, monografias, teses e publicações afetas. A intenção deste estudo é levar o leitor a reflexão do tema, referente à questão jurídica e social da problemática de reduzir a maioridade penal no Brasil.

1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO

Redução da Maioridade Penal, uma reflexão jurídica e sociológica.

2 JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TEMA

A discussão acerca da Redução da Maioridade Penal mostra-se de grande importância para toda sociedade uma vez que restaurar a segurança da população é garantir o bem estar social e assegurar a aplicação dos princípios fundamentais da Constituição Brasileira.

Diante dos constantes acontecimentos de criminalidade e violência tendo a participação de adolescentes, principalmente em crimes significativos, tem-se discutido uma forma de se modificar essa situação. Partindo deste principio, a escolha do tema se deu em face à observação da pesquisadora acerca da crescente evolução do número de adolescentes exercendo a prática criminosa no país e, da necessidade em adquirir mais conhecimentos sobre o caso.

3 FORMULAÇÃO DA SITUAÇÃO PROBLEMA

Quais os parâmetros jurídicos e sociais utilizados na proposta de Redução da Maioridade Penal?

4 HIPÓTESES DE SOLUÇÃO

As justificativas mais comuns para a redução da maioridade relacionam-se ao fato de os jovens do século XXI, no tocante à maturidade infanto-juvenil, terem mais acesso à informação e possuírem o entendimento necessário de seus atos e as consequências dos mesmos, isto em comparação aos jovens de 1940.

A liberdade que o jovem com 16 anos de idade tem ao votar pressupõe que seja uma justificativa para responsabilizá-lo criminalmente pelos seus atos.

Outro parâmetro justificado para a redução refere-se ao fato em que os maiores de 18 anos se aproveitarem da inimputabilidade dos jovens para cometerem crimes, por eles não cumprem penas privativas de liberdade.

 

Outro fator favorável à redução é a ausência de informações e clareza jurídica. Desta forma, boa parte da população acredita que esses jovens ficam impunes perante a lei, principalmente quando se referem à eficácia do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), visto que, para muitos doutrinadores, o ECA falha por não punir com rigor os atos infracionais praticados pelos adolescentes, fazendo com que, pela sua brandura, seja estimulada a prática criminosa. 

A redução da maioridade penal deveria ferir uma das cláusulas pétreas da Constituição de 1988, conforme art. 228 da CF/88: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”, por outro lado, a mudança do artigo 228 da CF/88 não seria inconstitucional, de acordo com o art. 60 da CF/88, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;

Por outro lado há fatores jurídicos e sociais que merecem uma reflexão no que tange o ponto de vista dos pensadores que são contra a Redução. Principalmente ao que se refere ao público mais afetado com a redução, são eles os jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil.

5 OBJETIVOS

5.1 Objetivo Geral

Identificar os parâmetros jurídicos e sociais referenciados pela jurisprudência ao propor a Redução da Maioridade Penal.

5.2 Objetivos Específicos

5.2.1 Avaliar a evolução da criminalidade e violência entre os menores de 16 e 18 anos no país;

5.2.2 Identificar os fatores contribuintes para a criminalidade e a violência entre os adolescentes;

5.2.3 Analisar as referências adotadas pela jurisprudência acerca da Redução da Maioridade Penal.

6 REFERENCIAL TEÓRICO

A discussão acerca da necessidade da redução da maioridade para que possa coibir os crimes violentos praticados por jovens com idade inferior a 18 (dezoito) anos e a questão que gira entorno da eficácia do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), visto que, para muitos doutrinadores, o ECA falha por não punir com rigor os atos infracionais praticados pelos adolescentes, fazendo com que, pela sua brandura, seja estimulada a prática criminosa são principais argumentos favoráveis à redução da maioridade penal.

“[...] “não se justifica que o menor de dezoito anos e maior de quatorze anos possa cometer os delitos mais hediondos e graves, nada lhe acontecendo senão a simples sujeição às normas da legislação especial.” (COUTINHO, 2003)

Em virtude dessas considerações, os defensores desta corrente defendem que os jovens de 16 anos já tem desenvolvimento psíquico-intelectual, portanto, já podem ser punidos com mais rigor, de forma proporcional, aos delitos cometidos.

A maioridade penal no Brasil é expressa nos artigos 228 da Magna Carta, artigo 27 do Código Penal e artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, contudo, existe uma grande discussão acerca da imputabilidade penal para 18 anos.