Modelo Ação de Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________

AUTOR, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade, inscrito no CPF número, com domicílio e residência, vem devidamente representado por seu advogado inscrito na OAB número (procuração anexa folha), propor AÇÃO DE COBRANÇA contra RÉU, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade, inscrito no CPF número, com domicílio e residência, nos seguintes termos:

I) DOS FATOS

No dia 6 de outubro de 2014 AUTOR e RÉU realizaram contrato tácito de compra e venda de imóvel perante testemunha A e testemunha B, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), localizado na rua, número, bairro, nesta comarca. Como forma de pagamento, acordaram entrada de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) efetivada por RÉU na data supra, conforme demonstrativo de extrato bancário (anexo folha __) e R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a serem pagos por RÉU na data de 06 de novembro de 2014, através de depósito bancário. Ainda, as partes estabeleceram, diante das testemunhas já mencionadas, que no ato do pagamento da entrada, RÉU poderia passar a residir no imóvel em testilha, detendo sua posse desde então, desde que o imóvel fosse entregue nas condições acordadas. A boa-fé de AUTOR resta caracterizada devido a entrega do imóvel nas devidas condições.

Contudo, RÉU não cumpriu com sua obrigação referente à derradeira parcela. Várias foram as tentativas de obter êxito no pagamento, porém restaram frustradas.  Destarte, não há outra solução se não a via judicial, a fim de prover o que é de direito de AUTOR. 

II) DO DIREITO 

Inicialmente, é de relevante importância o reconhecimento judicial da validade contratual. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves (obra: Direito Civil Brasileiro 3: Contratos e atos unilaterais, página 35), “a manifestação de vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa”. Também, como descreve o artigo 482, Código Civil, “A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço”. Desta forma, analisado que foi de autonomia de vontade das partes a forma contratual tácita, além de consentimento referente ao pagamento do terreno e sua quantia correspondente, verifica-se que cumpre os requisitos contratuais, sendo possível sua validação. 

Verifica-se, também, que a propriedade do imóvel foi transferida para RÉU. Assim sendo, há a obrigação do pagamento, como expõe o artigo do Código Civil: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.

Assim sendo, resta clara a inadimplência de RÉU, que após acordado, não concluiu sua obrigação de pagamento do imóvel na data prevista. Deste modo, dispõe o artigo 357 do Código Civil Brasileiro: “Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.”

 III) DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:

a) Reconhecimento e declaração de validade do contrato;

b) Que condene o réu ao pagamento da dívida contratual;

c) A citação do réu para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso não haja acordo, possa oferecer sua contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;

d) Protesta pela oitiva do réu, bem como das testemunhas abaixo arroladas (artigo 32 e seguintes, Lei 9.099/1995);

*OBSERVAÇÃO: Lei 9099/95 , Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único: O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

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