Modelo Apelação

                                             APELAÇÃO

a) Apelação - art. 593 do CPP

E o recurso cabível das decisões definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau, no prazo de 5 dias a contar da intimação da sentença.

A Interposição será sempre endereçada ao próprio Juiz que prolatou a sentença, para que ele no 1º momento analise os pressupostos de admissibilidade, o juiz poderá:        

Recebê-la - Neste caso, os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias.        

Denegá-la - Neste caso, cabe RESE - art. 581, XV do CPP-

Recebê-la e Julgá-la Deserta  Neste caso, cabe também o RESE.

Com as razões, os autos são remetidos ao Tribunal competente para reexame da matéria. A apelação é um recurso de INSTÂNCIA REITERADA, ou seja, o julgamento do recurso compete a órgão diverso, daquele que prolatou. a sentença.

a.1) Apelação de Sentenças Proferidas pelo Tribunal do Júri: As decisões do Tribunal do Júri são soberanas, isto é, nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele. Portanto, ao se apelar de uma sentença proferida pelo Tribunal do Júri, não se pede a reforma da sentença, mas sim que o apelante seja submetido a  um novo júri, art. 5º, XXX VIII, "c" da CF.

Entretanto, se a apelação se basear na sentença, no que tange ao entendimento do Juiz - Presidente ser contrária- à, lei expressa, ou à decisão dos jurados, se  houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança, pode o Tribunal de 2a. instância corrigir o erro (art. 593,§ § 1º e 2º CPP.).

Lembre-se: sentença de impronúncia e absolvição sumária, cabe agora apelação.

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INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da___Vara Criminal da ....................... - SP

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da ...............l- SP (crimes dolosos contra vida)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da___Vara Criminal Federal da ...........Subseção Judiciaria de ..................... - SP

(08 linhas)

Processo nº

                         (2 linhas)

                                                   "A", já qualificado, nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado, não se conformando, com a sentença que o condenou à pena de___anos de reclusão (detenção), como incurso no artigo___,do Código Penal, dela vem  interpor recurso de

                                                       APELAÇÃO,

com fulcro no artigo 593, inciso ...... (artigo 593, III -se for Tribunal do Júri) do Código de Processo Penal.

                                                        Requer,  pois, seja recebido o presente recurso, para que, seja ordenado e processado e após  remetido com as razões  ao Egrégio Tribunal  .......................

Termos em que,

 Pede Deferimento.

São Paulo,         de         de

                                                           Nome do Advogado(a)

      OAB/SP- nº

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                                      RAZÕES DE APELAÇÃO                        

APELANTE: "A"

APELADO: Ministério Público

PROCESSO Nº

Egrégio Tribunal de_____

Colenda Câmara;

Douta Procuradoria de Justiça.

                                    O ora apelante foi condenado à pena de ....................... por sentença proferida pelo M.M. Juiz de primeiro Grau.

                                               Não agiu como costumeiro acerto, o Ínclito Magistrado “a quo” ao proferir o decreto ora combatido, pelas razões a seguir aduzidas:

I- Dos fatos

(copiar o problema com suas palavras utilizando a nomenclatura apelante).

     (pule 1 linha)

 

           Com efeito,         (redigir com suas palavras uma tese de defesa, com ao menos 15 linhas: deve ter introdução, desenvolvimento e conclusão))

                                             

                                                (Faça um desfecho aqui)

                                                Diante de todo o exposto, postula-se seja conhecido e dado provimento ao recurso, reformando a r. sentença, absolvendo o apelante (ou o que deva ser pedido : redução de pena, mudança de regime, reconhecimento de tentativa etc).por ser medida de

                                                 JUSTIÇA.

                São Paulo,         de         de 2___.

                                                        Nome do Advogado

                           OAB/SP. Nº

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INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NO JECRIM

( quando a r. sentença for proferida em procedimento sumaríssimo,  Jecrim - artigo 60 da lei 9.099/95)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da         Vara Criminal do Juizado Especial Criminal do Foro ___________da Comarca de ________________-SP.