Modelo - Ação de Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ¬_ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO, SÃO PAULO.

DIANA DE GOMES LIMA., nacionalidade..., estado civil..., portadora da cédula de identidade nº..., inscrita no C.P.F. nº..., data de nascimento..., médica, endereço eletrônico..., residente e domiciliada..., nº..., bairro..., C.E.P...., cidade de Campos do Jordão, por seu advogado infra-assinado, devidamente constituído no instrumento procuratório anexo, com escritório no ... (endereço), número..., bairro..., cidade..., CEP..., onde receberá intimações e notificações, em consonância aos artigos 394, 397 e 407 do C.C., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS

em face de MARCILIANA ROCHA, nacionalidade..., estado civil..., portadora da cédula de identidade nº..., inscrita no C.P.F. nº..., data de nascimento..., profissão..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado..., nº..., bairro..., C.E.P...., cidade de Campos do Jordão, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

A autora da presente ação foi contratada pela ré para fazer um tratamento de pele no rosto e no pescoço, por conta de marcas na pele após o acometimento de uma doença. E para tanto, pactuou que pelo tratamento seria cobrado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que deveriam ser pagos na forma de 50% na entrada e o restante ao final do tratamento e que em caso de atraso incidiria multa de 10% sobre o valor do contrato. Tudo em contrato assinado por ambas as partes e sem qualquer pessoa que o testemunhasse.

A ré pagou o valor correspondente à entrada pactuada e o tratamento foi um sucesso, tendo a ré alta em 15/03/2016. Ocorre que até a data presente o pagamento da segunda parcela não foi realizado.

DO DIREITO

A ação de cobrança é cabível sempre que alguém, cumprindo a sua parte no contrato, depara-se com o inadimplemento do outro contratante e estando o Requerido em mora, estabelece o CPC, que na ação de cobrança o valor do débito deve ser atualizado até a data da propositura da ação:

Art. 292. O valor da causa constará sempre da petição inicial ou reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver até a data da propositura;

Restando inadimplente quanto a sua obrigação constituiu-se em mora (art. 397, CC), devendo responder, além do principal, pelos juros e atualização monetária (art. 395, 406 e 407, CC).

Frise-se que a reparação de danos está prevista expressamente na Constituição Federal, como se vê:

Art. 5°.

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Assim,