Modelo Contestação

Contestação

Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito do 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo-SP.
Proc. nº 1001967-30.2014.8.26.0000 






BANCO TALENTO SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n. ________________________, com sede na Rua _____________________________________________________________________________, vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com escritório na Rua __________________ ___________________________________________________, onde deverá receber quaisquer notificações pertinentes a esse litígio, nos Autos da Ação Cominatória com Antecipação de Tutela cumulada com Ação de Indenização em tela, nos termos do Art. 30 da Lei 9.099/95 e subsidiariamente pelo Art. 297 do CPC, oferecer a presente

em face de SÓCRATES..., [nacionalidade], [estado civil], [profissão], devidamente inscrito no CPF sob o n. __________ e portador do RG n. _____________, residente e domiciliado na Rua __________________________, São Paulo-SP, Cep: __________, vem, mui respeitosamente, por meio de seu representante legal infra-assinado, com escritório na Rua ___________________________________, São Paulo SP, Cep: __________, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Em que pese o esforço hercúleo feito pelo patrono do Contestado para caracterizar o seu direito de ser indenizado, em virtude de supostamente ter recebido o produto “cartão de crédito”, administrado pelo Contestante, olvida o Contestado informações de suma importância para delinear o cenário correto que ampara a presente questão. Com efeito, assiste razão ao Contestado quando o mesmo assevera que em dezembro de 2013, necessitando de recursos, pactuou um contrato de mútuo bancário com o Contestante, com o propósito de quitar compromissos contraídos com terceiros; tendo sido prontamente atendido pela mesma, a qual liberou R$ 10.000,00 (dez mil reais), parcelados em 48 prestações iguais e sucessivas no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
Não obstante, o Contestado omite voluntariamente o fato de que ao solicitar os recursos pretendidos junto ao Contestante, lhe foram oferecidas duas alternativas de crédito: (i) A primeira, na qual assinaria um contrato de mútuo, nas condições acima informadas, pagando uma taxa mensal de juros de 10% ao mês; (ii) a segunda, no qual se comprometeria voluntariamente a utilizar o cartão de crédito lançado pelo Contestante, assinando inclusive o documento em anexo, pelo qual, receberia em

retribuição do Contestante a redução na sua taxa de juros mensais de 10% para 8%, que é a efetiva taxa de juros cobrada atualmente pelo Contestante.
Em razão do exposto, resta claro que todo o arrazoado produzido pelo Contestado perde efeito frente à sua espontânea aceitação de redução da sua taxa mensal de juros, sobre o empréstimo contraído quando da assinatura do contrato de mútuo com o Contestante.
Por conseguinte, o desconto mensal de R$ 40,00 (quarenta reais), em doze prestações iguais e sucessivas, a título de taxa de administração pelo uso do cartão, é lídima e, ao contrário do que descreve o Contestado, foi aceita como condição para reduzir o valor mensal da sua taxa de juros.
É indubitável que a supressão da cobrança acima descrita geraria locupletamento ilícito do Contestado, em clara afronta aos Arts. 113, 421 e 422 do Código Civil, conforme se expõe abaixo:
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

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