Modelo De Ação de Apelação

Excelentíssimo Senhor Doutor         Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Serra/ES.

Processo nº...

CAIO..., já qualificado^[1] nos autos em epígrafe, por seu advogado signatário devidamente constituído nos termos da procuração de fls.____ (ou em anexo), inconformado com a                   r. sentença de fls. ___ que julgou (im)procedete ação... ajuizada por MÁRIO..., vem perante Vossa Excelência, como lhe faculta o art. 1.009, do Código de Processo Civil, interpor recurso de...

APELAÇÃO

Com Pedido de Efeito Suspensivo (ou)

Com Pedido de Antecipação de Tutela

nos termos das razões em anexo e Requer: (1) seja intimado o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC; (2) após sejam remetidos os autos do Egrégio Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do recurso.

Segue em anexo, cumprindo os termos do art. 1007, do CPC, o comprovante do pagamento do preparo....(ou) Deixa de recolher o preparo por ser beneficiário da Assistência Judiciária.

Nestes termos, pede deferimento.

Local/ data...

Advogado...

 OAB...

RAZÕES DO RECURSO

Apelante: CAIO

Apelado: MÁRIO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Excelentíssimos Desembargadores.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS

1.1. PREPARO

Segue em anexo, cumprindo os termos do art. 1007, do CPC, o comprovante do pagamento do preparo.

...(ou)

Deixa de recolher o preparo por ser beneficiário da Assistência Judiciária.

1.2. TEMPESTIVIDADE

        O recurso é tempestivo, pois foi interposto no dies ad quem, qual seja, ___/___/____, considerando que o prazo é de 15 dias, sendo o dies a quo em ___/___/___.

2. PRELIMINAR

- Quando se desejar recorrer de decisão interlocutória irrecorrível via agravo de instrumento, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC.

- Quando houver error in procedento, se busca nulidade ou anulabilidade da sentença.

3. SÍNTESE DOS FATOS

- Elaborar síntese apenas visando localizar o julgador no tema objeto da demanda.

4. NO MÉRITO

4.1. Da nulidade da sentença

Conforme exposto, a r. Sentença condenou o apelante a devolver a quantia paga pelo apelado em sua inteireza.

Todavia, o pedido da ação não era esse: a petição inicial pediu a rescisão do contrato e a devolução ao comprador, de 80% das quantias pagas, permitindo-se a retenção pela vendedora dos restantes 20% a titulo de cláusula penal.

Ademais, o apelado apenas se limitou na contestação a confessar os fatos e dizer que tal cláusula era abusiva.

Na hipótese vertente, a decisão é inválida por violar o princípio da congruência entre o pedido e a sentença; tal decisão configura-se ultrapetita por violar o aspecto quantitativo do pedido.

No eito destas considerações, a decisão deve ser reconhecida inválida na parte que excede ao pedido formulado.

4.2. Da necessária reforma da sentença condenatória

Na r. Sentença ora debatida, o juiz a quo, entendeu que a cláusula contratual prevendo a retenção de 20% do valor pago, era abusiva.

Não há qualquer nulidade na referida cláusula, haja vista que tal valor é razoável para compensar os gastos com a confecção e execução do contrato.

Nestes termos, preconiza o art. 53 do CDC: “Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.”Portanto, deve ser reformada a decisão neste ponto, declarando a validade da cláusula contratual que prevê a multa penal.