Modelo audiencia

PROCESSO 0111.017.024-9

Conforme TERMO DE RECLAMAÇÃO de fls. 02, o reclamante ISABEL NILCE DA SILVEIRA SILVA, ingressou com a presente contra a empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, informando que é usuária dos serviços prestados pela reclamada, com inscrição n° 04049210. Suas faturas de consumo sempre foram na média de R$ 60,00, mas que na fatura com vencimento em 16/08/2011 veio a cobrança de R$ 215,04, referente ao consumo do mês de 08/2011 totalmente fora de seu padrão de consumo, em R$ 215,04, assim como o erro persistiu na fatura seguinte, que
veio R$ 281,00. (Fatura anexa). Disse que entrou em contato com a reclamada e esta manteve a cobrança, por fim, requer junto ao PROCON a revisão dos valores. Repousam nestes autos os seguintes documentos: RG às fls. 03, CPF às fls. 04, CARTA DE INFORMAÇÃO PRELIMINAR às fls. 05, COMPROVANTE DO CORREIOS, às fls. 5v. DECLARAÇÃO DO CONSUMIDOR às fls. 06, FATURA MENSAL às fls. 07 – 09, TERMO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR às fls. 10, TERMO DE NOTIFICAÇÃO do FORNECEDOR às fls. 11. OFÍCIO N° 009/DIC/2011 às fls. 12. Em audiência realizada em 08 de novembro de 2011, não foi celebrado acordo entre as partes, a reclamada pediu uma remarcação de audiência, para que seja apurada a possibilidade de um vazamento encontrado está influenciando no consumo da unidade e assim refaturar os volumes reclamado. Dado a palavra ao reclamante, este ficou ciente dos esclarecimentos prestados pelo preposto da reclamada e aceitou o pedido de remarcação. Em nova audiência realizada em 06 de dezembro de 2011, dada a palavra à preposta da reclamada, está apresenta proposta no sentido de refaturamento da conta de 09/2011 para 29 metros cúbicos, passando esta de R$ 281,00 para R$ 72,40. Informa ainda que o débito em aberto compreendente ao período 07/2011 a 11/11 perfaz o valor de R$ 491,81 que poderá ser parcelado com entrada mínima de R$ 50,00 e o restante em 05 parcelas s/ juros ou em até 24 meses de R$ 22,55(fixos c/ juros de 1,8% ao mês já incluso), valor atualizado até a presente data. Dada a palavra à reclamante, esta fica ciente das informações prestadas, aceita a proposta e se compromete a comparecer a uma loja da CAGECE até o dia 15/12 para firmar o presente acordo junto à empresa.

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