Modelo de Ação Declaratória

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DE TERESINA-PI

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Lei 13.146/2015 (art.2º, §1º).

Pessoa com deficiência

JOÃO DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da carteira de identidade de n°. XXXXXXX, inscrita no CPF sob o n°. XXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade de Teresina-PI – endereço eletrônico XXXXXXX, e sua cônjuge MARIA DA SILVA(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da carteira de identidade de n°. XXXXXXX, inscrita no CPF sob o n°. XXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade de Teresina-PI – endereço eletrônico XXXXXXX vem por meio de seu advogado que subscreve a presente, com endereço profissional nesta cidade sitio XXXXXXXX, onde receberá notificações e intimações, a presença de V.Exa., com fundamento nos artigos 14 e 84 do Código de Defesa do Consumidor , propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO 

CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de AGUA LIMPA S/A, pessoa jurídica, com endereço comercial sitio xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o n°. xxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A parte Autora (esclarecer os motivos a que faz jus a gratuidade de justiça), não possuindo condições financeiras para arcar com o valor das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. (em anexo declaração de hipossuficiência)

Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes. 

1 DO FORO

No caso em tela fica claro a relação de consumo entre as partes (a teor dos Arts. 2º e 3º, CDC) podendo, assim, aplicar o art. 101 do CDC, ex vi:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

A jurisprudência ressalta que configurada a relação de consumo, a competência em prol do consumidor é absoluta e pode ser declarada de ofício, tendo em vista que CDC visa resguardar o hipossuficiente na relação. Nesse sentido segue a ementa acórdão abaixo:

(...)

3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta.

4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.

5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.

6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do  domicílio do autor.

7. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º 1.049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)

2 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

No polo ativo figura a pessoa da Sra. MARIA DA SILVA que é pessoa com severa deficiência física em seu braço direito (Doc. Anexo – Laudo Médico).

Os procedimentos judiciais em que figurem como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias, nos termos da resolução do STF de nº408 (art. 1º) e Lei 13.146/2015 (art.2º, §1º).

3 DOS FATOS

JOÃO DA SILVA, 58 anos (Docs. Anexos – RG), e sua mulher, MARIA DA SILVA, 55 anos (Docs. Anexos – RG) ressalta-se que a mesma possui severa deficiência física em seu braço direito, adquiriram em janeiro de 2014 um imóvel de PEDRO PEDREIRA,  nascido em 20.01.1966, pelo valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) na cidade de Campinas-SP, JOÃO E MARIA são residentes e domiciliados em Teresina-PI.

Os mesmos se muniram de todas as certidões negativas de tributos, e o comprovante de pagamento de (água, luz, telefone e internet) dos últimos cinco anos. (Docs. Anexos – certidões negativas).

No dia ?????? os requerentes foram surpreendidos com uma notificação sobre a existência de débito para com a distribuidora de água, referente ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012.

JOÃO DA SILVA, procurou a empresa agua limpa S/A, trazendo todos os comprovantes de pagamentos , e que os mesmo não mencionavam sobre débitos anteriores.

Foi feito o protocolo de atendimento nº123409876 e solicitado prazo de 15 dias para verificar as informações.

No entanto, há uma semana o serviço de agua foi interrompido, sob alegação de falta de pagamento, ao contatar a referida empresa foi informado que debito seria referente ao ano de 2003 e 2004. Foi perguntado sobre o pedido de analise foi informado que o mesmo não foi localizado no sistema.

4 DOS DIREITOS

4.1 DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO 

A relação jurídica se amolda no conceito de relação de consumo regulada pela Lei 8078/90 (Arts. 2º e 3º), norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor.

Porque os autores da ação não são juridicamente responsáveis pelos débitos???? 

Pedir: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ????

Não obstante, a declaração de inexistência de débito pode-se aferir         que os autores sofreram prejuízos na orbita extrapatrimonial.

A Constituição Federal atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos quando o dano decorre de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa - art. 37, § 6º, adotando a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade objetiva, in verbis: