Modelo de Apelação

PRÁTICA JURÍDICA PENAL – RECURSO DE APELAÇÃO

Fundamento legal: art. 593 e 416 do CPP, e art. 82 da Lei nº 9.099/95.

Cabimento: impugnação de sentença, condenatória ou absolutória, proferida por juiz singular (art. 593, I); de decisão definitiva ou com força de definitiva, não impugnada por Recurso em Sentido Estrito (art. 593, II do CPP); das decisões do Tribunal do Júri (artigo 593, III) quando:

• a: ocorrer nulidade posterior a pronúncia;
• b: for a sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
• c: houver erro ou injustiça na fixação da pena ou medida de segurança;
• d: for a decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos.

Também para impugnar as decisões de impronúncia e de absolvição sumária (art. 416 do CPP).

Nos Juizados Especiais Criminais (art. 82 da Lei 9.099/95), para atacar:

• Sentença condenatória ou absolutória;
• Decisão que indevidamente homologa a transação;
• Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.

 Prazo: Deverá ser interposto em 5 (cinco) dias, a contar da intimação da sentença ou decisão (art. 593). Observação: deverão ser intimados o réu e seu defensor, e o prazo começará a fluir a partir da última intimação. Lei nº 9.099/95: prazo de 10 (dez) dias. Assistente de acusação não habilitado: prazo de 15 dias a partir do transcurso do prazo para o MP.

Processamento: este recurso é composto de duas peças: interposição e razões. Pode ser interposto por petição ou por termo nos autos.

Recebido o recurso de apelo, abre-se vista dos autos ao apelante e em seguida para o apelado, para as razões e contrarrazões, no prazo de 8 (oito) respectivamente (art. 600 do CPP).

Nos Juizados Especiais Criminais, a apelação é feita em única peça (interposição e razões).

A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, ou seja, a sentença não poderá ser executada até o trânsito em julgado, a fim de que não se ofenda o princípio da presunção de inocência do réu. Nesse sentido, inclusive, têm sido as recentes decisões do STF, ou seja, a maioria dos Ministros tem entendido que a execução provisória da prisão não pode ocorrer enquanto houver recursos pendentes, embasando-se no art. 5º, LVII da CF. A apelação de sentença absolutória terá efeito meramente devolutivo.

A apelação pode ser plena ou limitada, ou seja, impugnação de toda a decisão ou de parte dela (art. 599 do CPP).

Endereçamento: é interposto perante o Juiz que proferiu a sentença recorrida (1ª instância), e as razões endereçadas ao Tribunal competente (TJ ou TRF).

Obs.: o recurso é interposto e as razões oferecidas.

Legitimação: acusação, defesa e assistente de acusação.

Estrutura da interposição por petição:

• Endereçamento, corpo (menção ao apelante, à decisão recorrida, nome do recurso, fundamento legal), pedido (v. abaixo), local, data e assinatura.  

Razões:

• Dados preliminares, exposição das razões do inconformismo (fatos), fundamentos jurídicos e pedido.

Obs.: se houver alegação de alguma preliminar (p. ex., nulidade), esta virá nos fundamentos jurídicos antes de adentrar ao mérito.

Pedido: Na interposição - recebimento e processamento do recurso, e pedido de abertura de vista para o oferecimento das razões.  

Nas razões - a procedência do recurso e a consequente reforma da decisão recorrida.

No caso específico do Tribunal do Júri, por serem soberanas as suas decisões, ao se apelar, não se pode requerer a reforma da sentença, mas sim que seja o apelante submetido a novo julgamento ou que seja retificada a pena imposta (artigo 593, III, § 1º à 3º, do CPP).

(petição de interposição de recurso)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _________________________

Proc. nº

Nome, já qualificado nos autos do processo crime supra (ou em epígrafe), vem, por seu advogado(a) que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença de fls .... que (o condenou às penas de ... como incurso no art. .... / ou apenas: com a sentença condenatória de fls.), respeitosamente, perante (ou à presença) Vossa Excelência, tempestivamente (ou no prazo legal ou quinquídeo legal no caso de apelação), interpor (NOME DO RECURSO), com fundamento no art. 593, .......   do Código de Processo Penal (ou artigo 416 do CPP, ou artigo 82 ou 76, §5º, da Lei 9.099/95).

                                Recebido e processado o presente recurso, requer outrossim, a oportuna remessa à Segunda instância (ou ao Egrégio Tribunal de Justiça de ................ ou ao TRF ou Turma Recursal).

                                Termos em que,

                                Pede deferimento.

                        

                                Local, data.

                                ________________________

                                Advogado – OAB/SP nº ....

Obs. Se as razões estiverem em anexo:  “Recebido e processado o presente recurso, requer outrossim, a juntada das razões em anexo e a oportuna remessa à Segunda instância (ou ao Egrégio Tribunal de Justiça de ........ ou ao TRF ou Turma Recursal)”.

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE (recorrente):

APELADA (recorrido):

Autos n. ...  da ...  Vara Criminal da Comarca de..............................

(deixar por volta de 8/10 linhas)

                        Egrégio Tribunal,

        

                                Colenda Câmara,

                                Doutos Julgadores!

                                Introdução Descrever a decisão recorrida (“O recorrente foi condenado...”) e mostrar o inconformismo (“Em que pese o brilhantismo (ou costumeiro acerto) do prolator da sentença de primeira instância, impõe-se a reforma da decisão - ou a decisão não pode subsistir”).