Modelo de Ciência

Direito Empresarial I

Análise Jurisprudencial

Ementa:

Marca, Nome Comercial, Exclusividade e Prescrição

O recurso diz respeito ao uso da expressão Corazza, onde a recorrente da ação insiste na prescrição do nome decorrido em certo tempo.

Ação inicial pede somente, a proteção pura e simples do uso do nome com abstenção de uso da expressão Corazza como marca.

O STF decidiu que se tratando de nome fantasia a propriedade tem que ser reconhecida a quem primeiro registrou.

A sentença considerou a precedência do nome empresarial da recorrida, daí a condenação para que a recorrente retire de sua razão social a expressão Corazza e se abstenha de utilizá-la a qualquer titulo.

A recorrente fez o registro da marca junto ao INPI, cabendo-lhe obter a proteção, tão somente ao uso da marca, nada interferindo com o nome comercial.

Por fim considerando que deve ser levada em consideração a proteção ao nome comercial e que a marca não pode ficar descoberta a marca devidamente registrada, há o provimento parcial, para recorrida se abstenha do uso da expressão Corazza, como marca de industria e para a recorrente exclua da expressão Corazza da denominação social recorrente, sob pena de multa de mesmo valor para ambas.

Empresário, Empresa, Sócio e Elementos do Estabelecimento Empresarial:

Empresário Recorrente – Móveis Corazza S/A

Empresário Recorrido – Irmãos Corazza S/A Móveis Construções Indústria e Comércio

Empresa – é a atividade econômica explorada – Móveis.

Sócio – Acionista: S/A.

Elementos do Estabelecimento Empresarial – Nome das empresas – Móveis Corazza S/A e Irmãos Corazza S/A Móveis Construções Indústria e Comércio; e Marca – Corazza;

Corrente:

Elemento Incorpóreo do Estabelecimento. Uma vez que a matéria de análise jurisprudencial trata do nome e marca CORAZZA. E estes são os bens imateriais/incorpóreos.