Modelo de Edital

Apresentação TCC

1-agradecimentos: o nome do orientado também vai no trabalho

2- agradecimentos aos professores convidados

3- explicar como será sua exposição, que vc não vai reler o TCC, pois eles já leram, e que vc vai expor: importância ( motivo) do trabalho, 

O trabalho foi desenvolvido em 4 capítulos, irei explanar alguns pontos mais importantes. O motivo que ensejou a minha pesquisa decorre da vivencia há 3 anos no setor de compras e licitações do SENAR.

4- explicar a relevância do trabalho e por qual motivo vc escreveu sobre o tema

Em contato com uma das entidades que compõe o Sistema S, percebi que são poucos os acervos literários sobre as mencionadas entidades. Podendo até confundi-las como integrantes da Administração Pública direta e indireta. Contudo, são entidades com personalidade de direito privado, instituídas por lei, sem fins lucrativos, mantidas por dotações orçamentárias ou por contribuições fiscais.

5-expor qual foi seu problema

Diante de sua natureza jurídica privada, de forma precipitada poderia concluir que tais entidades não estão obrigadas ao dever de licitar, haja vista, o parágrafo único do art. 1° da Lei 8.666/93, que traz o rol das entidades subordinadas ao regime da mencionada lei, não menciona os serviços sociais autônomos. Todavia, pelo fato de gerirem recursos decorrentes de contribuições parafiscais desempenharem atividades de natureza pública no interesse das categorias profissionais, possuir privilegio próprios das pessoas jurídicas de direito público, abre-se o preceito de submissão a normas públicas, como o dever de licitar.

Diante dos seus regulamentos próprios criados para atender as necessidades de acordo com a peculiaridade de cada uma dessas entidades,

6-expor qual foi seu objetivo geral ( principalmente este) e específico

 Foi evidenciar a eficácia da aplicação do regulamento de licitações dos serviços sociais autônomos, mesmo quando é invocada a Lei 8.666/93 para solucionar as lacunas existentes ou dispositivos com contradições aos princípios gerais da Administração pública, específicos no que tange as licitações e os que norteiam as despesas públicas.

7- quais as conclusões sua pesquisa chegou.

É notório que tentar enquadrar tais entidades no seio da Administração Pública, estaríamos criando um novo direito, entretanto, a não observância aos preceitos legais, constitucionais estaria ferindo aos liames da nossa Constituição Federal.  Mesmo não existindo previsão legal para aplicação da lei 8.666/93 nas entidades que compõe os serviços sociais autônomos, devemos destacar que a supramencionada lei teve suas premissas em consonância com o artigo 37, XXI da CF. Ademais o TCU consolidou entendimento da estrita obediência aos seus regulamentos próprios, com suas regras simplificadas, ocorrendo em  um caso concreto insuficiência na resolução dos de dúvidas e conflitos os parâmetros a serem seguidos dever ser de acordo com os princípios erigem tanto da Lei de Licitações como da Constituição Federal em respeito ao ordenamento jurídico vigente.