Modelo de Petição de Álvara Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX

XXXXXXXXXXX, brasileira, do lar, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx nº xxx, na Cidade de xxxxxx/xxx, CEP, sem endereço virtual, através de sua procuradoria "in fine" assinado (instrumento procuratório anexo), residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XXX Bairro, Cidade /UF, endereço eletrônico: (   ) , onde recebe intimações e notificações, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência para requerer:

ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.


DOS FATOS:

I- A requerente é esposa de XXXXX, falecido em XXXX, conforme certidão de óbito em anexo;

II – O falecido não deixou bens a inventariar; Deixou dois filhos maiores;

III - Quando da morte de XXXXXX, este deixou uma quantia em dinheiro, de valor desconhecido, frutos de uma pequena poupança, depositados no Banco XXXXX. O dinheiro está detido desde o óbito ocorrido há mais de um ano.

V- A requerente é pessoa humilde e pobre, sendo viúva, dispõe de poucos recursos para sobreviver e necessita do dinheiro retido;

VI- A quantia encontra-se depositada no Banco XXXXXX

VII_ A viúva não possui dados da conta e desconhece o saldo atual.

VIII- Dados do titular da conta:

(incluir Dados do falecido)

DO DIREITO

A Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, estipula em seu art. 2º, que quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança até 500 (quinhentas) ORTNs, poderão ser levantados via Alvará Judicial, por seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, por seus herdeiros, obedecendo à ordem da sucessão hereditária, da lei civil (art. 1º, da referida Lei).

DO PEDIDO:

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

1- Seja concedido o presente pedido de Alvará Judicial, autorizando a liberação dos valores constantes na conta de titularidade do falecido. Depositados na Agência xxxxxxxxxx, liberando tais valores à requerente, permitindo-lhe o respectivo saque;

2- A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a testemunhal se necessário se fizer;

3 Que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, visto que a requerente é pobre na acepção jurídica do termo (declaração de situação econômica em anexo);

4- Seja intimado o digníssimo representante do Ministério Público;

5- Dá-se a causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), para fins fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.
Cidade,  de      de    2019

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Advogado

OAB