Modelo de Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

Antecipação de tutela

FERNANDO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG: ________, CPF: ________, domicílio, endereço eletrônico, através de seu advogado e procurador que esta subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor;

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

em face de BETA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: _________, com sede (endereço), endereço eletrônico, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

Os autores requerem, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por serem pobres na forma da Lei, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15. Não dispondo de numerários suficientes para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorários ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e/ou de sua família.

II. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Até a presente data não houve homologação da rescisão contratual, e o Reclamante encontra-se impossibilitado de requerer o benefício do seguro-desemprego e saldo depositado na sua conta do FGTS. O Reclamante está sem receber salários e não possui meios para prover o seu sustento e de sua família.

É cediço que o Reclamante possui direito a expedição de alvará para liberação do seguro-desemprego e do saldo do FGTS em caráter antecipado, visto que é incontestável que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a expedição do alvará. Ademais o atraso no recebimento de seus direitos poderá aumentar prejuízos e sofrimento do reclamante haja vista não possuir meios de estabilidade, demonstrado o periculum in mora, ainda mais por se tratar de verbas alimentares.

III. DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante trabalhou na empresa no período compreendido entre 10/07/2015 e 10/10/2018, na função de Gerente Geral do Supermercado Beta, recebendo salário base no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), no horário compreendido entre 07:30 hs. as 20:30 hs., de Segunda a Sexta Feira, e aos Sábados, das 07:30 hs. as 12:30 hs..

IV. DA JORNADA DE TRABALHO E DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO

Durante o período que o reclamante laborou na empresa, este não tinha plenos poderes como gerente, pois não efetuava contratação e demissão de funcionários e tinha que cumprir a jornada de trabalho descrita acima, tendo na prática única liberdade no trabalho de não passar cartão de ponto, o que era de interesse único e exclusivo do reclamado, descaracterizando assim a função de gerente descrita no Art. 62, II da CLT, pois não tinha plenos poderes de gestão na empresa, além de não receber numerário pelas horas extras (Art. 59 da CLT) e nem adicional de 40% do cargo de gestão (Art. 62, §U da CLT).

V. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E SALDO SALARIAL

O reclamante foi dispensado sem justa causa em 10 de Outubro de 2018 e até o presente momento não recebeu nenhuma das suas verbas rescisórias decorrentes do período no momento da dispensa e nem no prazo legal do Art. 477, §6º da CLT, nem as guias para saque do FGTS.

Sendo as verbas rescisórias devidas:

I. Horas extras e seus reflexos sobre as demais verbas: Conforme Art. 7°, XVI da Constituição Federal e Art. 59, §1° da CLT.

II. Saldo Salarial;

III. Aviso prévio indenizado: Nos termos do Art. 487, §1º da CLT, visto que não foi cumprido o prazo do Art. 487, II da CLT pelo empregador;

IV. Aviso prévio proporcional: Com base na Lei 12.506/11 e SUM. 441 do TST, adicionado 09 dias ao aviso prévio por ter o reclamante trabalhado 03 anos completos na empresa.

V. Férias proporcionais: Conforme Art. 146 da CLT e SUM 171 do TST;

VI. 13º Proporcional: Conforme Art. 3º da Lei 4.90/62;

VII. Multa do saldo do FGTS: Conforme Art. 31º da Lei 9.491/97 que altera o Art. 18, §1º da Lei 8.036/90 em concomitância com Art. 9º, §1º do Decreto 2.430/97, deverá ser indenizado o reclamante por ter sido dispensado sem justa causa.

VIII. Guias do Seguro Desemprego: Por fazer jus ao recebimento de 05 parcelas do seguro desemprego, tendo em vista ter trabalhado 39 meses na empresa, nos termos dos Art. 3º, I, a e Art. 4º, §2º, I, a da Lei 7.998/90;

IX. TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho: Não lhe foi entregue documentação no prazo descrito no Art. 477, §6º da CLT, referente à dispensa do contrato de trabalho;

X. Atualização monetária: Fulcro no Art. 39 da Lei nº. 8177/91 c/c Art. 883 da CLT como