Modelo de contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO – MG

Processo nº 0194.14.123.456-07

CARLOTA JOAQUINAS QUITÉRIA, já qualificada, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, que lhe move JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER, vem, através de seus procuradores que esta subscreve, com escritório localizado na Rua Jota, 120, Caladinho, Coronel Fabriciano, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

2. PRELIMINARMENTE

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Inadequação do procedimento. Art 295, V, CPC.

CARÊNCIA DE AÇÃO - Falta interesse de agir quanto ao pedido de despejo, pois não há necessidade da tutela com a casa desocupada. Art. 267, VI, CPC.

3. DO MÉRITO

Não há que se falar em revisão ou ação provisória, pois o valor não condiz com a realidade e durante a vigência do contrato nunca houve tentativa de reajuste. Ressalta-se que o imóvel é de baixa qualidade e que o requerendo fez a devolução do imóvel a mais de um ano.

No caso de Vossa Excelência acolher o pedido revisional, levar-se-á em conta que a revisão seja de acordo com os índices da Lei do Inquilinato, sob de enriquecimento sem causa e visando a razoabilidade e proporcionalidade.

4. DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto requer-se-á Vossa Excelência:

Concessão de Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que o requerido é hipossuficiente economicamente, conforme declaração em anexo.

Sejam deferidas as matérias preliminares acima expostas, julgando-se extinto o processo sem julgamento do mérito, ante a manifesta inadequação do processo e inépcia da petição inicial.

No mérito, requer seja julgada totalmente procedente a reclamação feita pelo requerido.

Requer a produção das provas em direito admitidas.

Nestes termos,

pede deferimento.

Coronel Fabriciano, 16 de novembro de 2015.

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ADVOGADO

OAB/MG

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