Modelo de resposta à acusação

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CIDADE/ESTADO

CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº_, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº _, residente na rua __, nº__, bairro__, cidade, estado, vem, através de seu procurador, infra assina, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 396 e 396-A do CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos fatos e motivos que passa a expor:

Do Contexto Fático

Em 17 de agosto de 2017, o Ministério Público ofereceu a denúncia de Caio junto a este juízo, acusando-o de ter praticado o crime de extorsão, em razão dos fatos que ocorreram em 24 de fevereiro de 2017, quando Caio dirigiu-se ao estabelecimento da vítima, desferindo ameaças à vida de José caso este não pagasse o dinheiro que lhe devia, utilizando-se uma arma de fogo. Contudo, para o completo discernimento dos atos que ocorreram em tal data, faz-se necessário aclarar a relação do acusado e da vítima.

José, intentando abrir um restaurante, obteve um empréstimo no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) junto ao acusado, com a primeira data de vencimento para 15/02/2017. Decorrido o prazo para o pagamento, sem que José quitasse a dívida, o acusado entrou em contato, oportunidade na qual, a vítima informou que não possuía o dinheiro, em virtude do lucro do restaurante ter sido abaixo do esperado, mas que conseguiria honrar sua dívida em uma semana.

Passado o prazo, sem qualquer notícia de José, o acusado irresignado com tal situação, e sem moderar suas ações, se dirigiu até o estabelecimento da vítima, o ameaçando, buscando deste modo reaver o seu dinheiro. Quando o ofendido conseguiu adentrar no restaurante e entrar em contato com a polícia, o acusado se esvaiu do local.

Todavia, o acusado reconhecendo seu excesso, admitiu os fatos e contribuiu com as investigações.

DO DIREITO

Primeiramente, cabe ressalvar, que o crime de extorsão, é a busca por uma vantagem econômica indevida, sendo assim, para a sua caracterização é imprescindível que haja a obtenção da vantagem pretendida. Nos fatos descrito, é patente que o acusado se retirou do local antes de receber qualquer tostão de por parte de José. Sendo assim, Caio não incorreu no crime de extorsão.

Em contraponto, cumpre salientar que o douto representante do Ministério Público incorreu em erro ao enquadrar a conduta de Caio pelo crime de extorsão, notadamente o acusado deixou-se controlar pelas suas emoções, frente a frustação de não ter recebido o dinheiro que lhe era devido. Neste sentido o art. 345 do CP, coaduna com as circunstâncias dos fatos, visto que prevê como crime o exercício arbitrário da razão, que nada mais é que uma forma de autotutela. Ora, o acusado do ponto de vista civil tinha direito a reaver seu dinheiro, porém, Caio buscou reavê-lo de forma errônea, através das próprias mãos.

Dito isso, há que se destacar a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação, pois, o exercício arbitrário da razão, previsto no art. 345 do CP, trata-se de um crime condicionado a representação do ofendido, ou seja, se procede somente mediante a ação penal privada. Sendo assim, o legitimado para figurar no processo é José.

Não obstante, o art. 103 do CP, determina que, nas ações penais privadas, o legitimado tem o prazo de 06 (seis) meses, a partir do conhecimento do autor do crime,  para ajuizar a queixa-crime. Tendo em vista que os fatos se deram na data de 24 de fevereiro de 2017, e que não houve oferecimento da queixa-crime até a data de 24 de agosto de 2017 há a decadência do direito, restado extinta a punibilidade de Caio.