Moral e Direito - Fichamento

MORAL E DIREITO

DA IMPOSIÇÃO DA MORAL PELO DIREITO

A DISPUTA DEVLIN-HART

FICHAMENTO

Possibilidade da imposição das normas morais por meio do direito.

• Se é possível uma imposição de uma determinada moral por intermédio do direito positivo (estatal).
• Comissão Wolfenden (na Inglaterra): não é função do direito intervir na vida privada dos cidadãos, nem tentar expor nenhum modelo de comportamento determinado.

[pic 1]

[pic 2]

Lord Devlin:

• Todos os sistemas jurídicos impõe uma determinada moral através do direito penal, como um meio que tem a sociedade de defender-se dos ataques que podem destruí-las.
• O direito penal não é nada mais que um direito moralizado (está autorizado a impor uma determinada moral, para a autopreservação social).
• Ao realizar um crime, o individuo afetará a sociedade como um todo.
• A defesa desse tipo de moralismo legal baseia-se na premissa que a coesão social depende do conjunto de crenças morais compartilhadas pelos membros (que partilham do mesmo valor) da comunidade.

[pic 3]

• Importa mais proteger a COMUNIDADE e não os indivíduos -> toda vez que se pratica um ato imoral, a comunidade tende a se dissolver. (‘’SE A MORALIDADE COMPARTILHADA CONSTITUI O CIMENTO DA COMUNIDADE, A IMORALIDADE TENDE A DESINTEGRA-LA’’.).
• Logo, deve ser imposta a MORAL DA MAIORIA -> TEORIA RELATIVISTA.
• Cada povo tem a sua moral de maioria (Relativista).
• Ele justifica a imposição de uma moral através do direito como uma questão de autoproteção e não como uma questão de defesa de uma hipotética moral verdadeira.
• A MORAL NÃO É UMA QUESTÃO QUE SE RELACIONA COM A RAZÃO, MAS SIM COM A SENSIBILIDADE.

Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Pornografia:

Caso Dudgeon:

• Cada Estado teria o direito de ditar normas para proteger crenças morais de uma sociedade.
• Leis vigentes: perseguir as práticas homossexuais.
• Quando existem disparidades culturais entre indivíduos que residem no mesmo espaço, o governo deve fazer frente às diferentes exigências, tanto morais como sociais.
• Logo, as descriminalizações das práticas homossexuais tenderiam a ocorrer às pautas morais vigentes.

Caso Handyside:

• O Estado estaria melhor vigente para julgar as pautas e práticas morais de suas respectivas sociedades.

Tribunal Europeu de Direitos Humanos:

• Assume posição relativista (assim como Devlin).
• O Estado está autorizado a manter seus próprios critérios morais, baseado nos critérios da autopreservação.

Pornografia: deve existir ou não?

Devlin:

• A pornografia contribui para a destruição da sociedade, através do seu minar moral. (dentro de uma sociedade, a maioria acredita que para se tiver uma relação sexual, deve haver relação afetiva).

• [pic 4]O Estado pode e deve ditar normas que reprimam condutas imorais pelo mero fato de celas, como uma forma de autoproteção social.  

Hart:

• Sentar as bases do direito penal que se fundamentam em critérios liberais.

Oposição de Hart às teses de Devlin:

• A definição de sociedade proposta por Devlin encerra um circulo vicioso (centralidade da moral, isso justifica que a sociedade pode se defender, se proteger através do direito penal). A sociedade é definida em términos morais, está justificada na defesa da moral social.
• Confundiria a legitimidade da repressão da indecência com a suposta justificação da repressão de ações imorais executadas em privado.

Hart dizia que, por exemplo, na bigamia a repressão estaria justificada em danos a terceiros, e não por contradizer a moral.

...