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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUDOR JUIZ DE DIREITO DA 41º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº: XXXX

        “Polux engenharia e comércio LTDA”, vem por seu advogado infra-assinado nos autos da ação ordinária que move em face de Caio, irresignado a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, interpor no prazo legal o presente recurso de apelação com fulcro no art. 1010 do CPC, para ver o recurso conhecido e no mérito provido, pelos fundamentos de fato e direito a seguir elencados.

                NTDP, Santos        

1. DOS FATOS

A apelante celebrou um contrato de compromisso de compra e venda de um apartamento com o apelado, que, por sua vez, não cumpriu com a obrigação de pagar quantia certa. Depois de todas as providências legais, a Polux ajuizou ação contrária a Caio, visando a rescisão do contrato e invocando cláusula que previa a devolução de 80% da quantia paga ao devedor, retendo, portanto, 20% a título de multa penal.

O pelado apresentou tão somente a contestação confessando o inadimplemento e sustentando que a cláusula em questão era abusiva. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para que a empresa devolvesse a quantia paga em sua inteireza, por considerar a cláusula abusiva.

1. DO DIREITO

A polux engenharia e comercio LTDA deu 80% da devolução das quantias do comprador, pedindo apenas 20% a titulo de cláusula penal.

Na hipótese vertente, a decisão é invalida por violar o principio da congruência entre o pedido e a sentença, tal decisão configura-se ultrapetita, por violar o respectivo quantitativo do pedido.

1. DO MÉRITO

Na r. sentença ora debatida, o juiz A QUO, que entendeu que a cláusula contratual prevendo a retenção de 20% do valor pago era abusivo.

Não há qualquer nulidade na referida cláusula, haja visto que tal valor é razoável para compensar os gastos com a confecção e execução do contrato.

Portanto, deve ser reformada a decisão neste ponto, declarando a validade da cláusula contratual que prevê a multa penal.

1. DO PEDIDO

Pelo exposto se requer que o recurso de apelação seja conhecida e no mérito provido para reformar a r. sentença monocrática para reconhecer o direito do apelante em reter 20% do valor pago pelo apelado, em conformidade com a doutrina e jurisprudência citada invertendo o ônus da sucumbência, por ser medida de justiça.

        Declarar nula a sentença no tocante a condenação ao pagamento de 100% das prestações.

Nestes termos, pede deferimento
Local XXXX\ Data XXXX
Advogado

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