Noções gerais do comércio e do direito comercial

PARTE GERAL

I – NOÇÕES GERAIS DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL

 

Evolução Histórica

 

Sistema Subjetivo

XII a XVIII – Período Subjetivo – Critério Corporativista – Direito Fechado e classista, privativo de quem era matriculado nas corporações de mercadores (corporações de ofício). Lex Mercatoria.

Sistema Objetivo

XVII em diante – Período Objetivo – Liberalismo Econômico – Destaque para o Código Comercial Francês (Código de Napoleão de 1807) – liberdade para comerciar – Comerciante era aquele que praticava ato de comércio – Ato de Comércio previstos em lei.

Código Comercial Brasileiro – Lei n.º 556, de 26/06/1850 – adota o sistema objetivo.

Sistema Subjetivo Moderno

Direito Empresarial – Atividade econômica organizada – Novo período Subjetivo – Empresário centro – Adotado pelo Código Civil de 2002.

Conceito

Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços, chamada de atividade empresarial, bem como todos os atos praticados para a consecução dessa atividade.

O Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.

Fontes

Código Comercial

Código Civil de 2002

Leis, tratados e regulamentos Comerciais

Usos e Costumes do Comércio

Analogia, costumes e princípios gerais do direito

CUIDADO: Jurisprudência e Doutrina não são fontes, mas formas de interpretar e aplicar o Direito.

 

Natureza Jurídica

Ramo do Direito Privado.

Pode ser dividido em Direito Industrial, Direito Societário, Direito Cambiário e Direito Falimentar.

Princípios

Simplicidade das Formas ou Informalismo

Onerosidade

Cosmopolitismo ou Internacionalidade

Proteção do Crédito

II – EMPRESÁRIO, EMPRESA E ESTABELECIMENTO

Empresário

Empresário Individual – Pessoa física que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002)

Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa. (art. 982, CCB/2002)

Sócio -  é o proprietário de cotas ou ações.

Características do Empresário

Pessoa Física exerce empresa

Responsabilidade ilimitada

Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória.

Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória.

Capacidade

Exercício Regular

Capacidade civil

Assistência – impedimento

Registro

Exceção

Representante/curador

Autorização judicial

Sucessão empresarial – Continuação da Empresa por Incapaz

Único empresário com responsabilidade limitada – listar bens pessoais no alvará judicial

Impedidos

Servidor público

Militar

Falido, não reabilitado

Agentes políticos

Condenado por crime falimentar, 5 anos da extinção da punibilidade, ou reabilitação penal – art. 181, Lei 11.101/2005

Deputado e Senador não podem ser proprietário, sócio controlador de sociedade possui contrato com o Estado. (54, II CF)

Impedido pode ser sócio, inclusive majoritário, desde que não exerça a administração e responda limitadamente.

Empresa (sujeito de direito)

Requisitos:

Profissionalismo, habitualidade

Organização dos Fatores de Produção

economia – une capital, trabalho e imóveis

administração – atividade-fim, aquela voltada para o mercado

Atividade Econômica, intuito de lucro

Discussão acerca da propriedade do excedente, onde se localiza – propriedade de terceiros, ou do sócio, ou da entidade.

Pessoa Jurídica – sempre sociedade

Pessoa Física – presume-se intuito de lucro

Capacidade

Produção ou Circulação de Produtos ou Serviços

Exceções: Atividades Civis Econômicas

CILA – Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística

Elemento de Empresa

Ter empregados

Juntamente com outra atividade classificada como empresarial

Profissão Regulamentada

Atividade