O ABORTO ANENCÉFALO
Por: adavilton • 18/5/2018 • Monografia • 2.465 Palavras (10 Páginas) • 307 Visualizações
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Brasília
2018
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ADAVILTON GOMES ALENCAR DE SÁ
ABORTO ANENCEFALO:
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em DIREITO.
BANCA EXAMINADORA
Prof(a). Titulação Nome do Professor(a)
Prof(a). Titulação Nome do Professor(a)
Prof(a). Titulação Nome do Professor(a)
Cidade, diade mês de ano (Fonte Arial 12)
Substitua as palavras em vermelho conforme o local e data de aprovação.
Dedico este trabalho...
Primeiramente a Deus meu fiel ajudador e suficiente Salvador;
A minha incentivadora e amada esposa pela paciência e participação em minha caminhada acadêmica.
AGRADECIMENTOS
Agradeço a minha esposa e amiga por todo o tempo e dedicação empregados a esse trabalho de conclusão.
Sá, Adavilton Gomes Alencar de. Aborto Anencefalo: 2018. 22 pag. Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito – Anhanguera Educacional Ltda., Brasília, 2018.
RESUMO
A discussão acerca da possibilidade do abortamento de feto anencéfalo ou eugênico é muito grande. Todavia, após o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, o Supremo Tribunal Federal considerou possível essa interrupção, não havendo subsunção típica aos delitos do artigo 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal Brasileiro.
Assim, é possível o aborto da gravidez de feto anencéfalo diante da decisão do STF, posto que ainda há parte da doutrina rechaçando essa possibilidade, com base na ADPF nº 54, interposta pela Confederação Nacional Dos Trabalhadores Na Saúde (CNTS) no dia 17/06/2004, não ferindo princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade, direitos sociais e direito à saúde.
Desse modo, tal interrupção será causa supralegal de excludente de ilicitude, com espeque no artigo 128, inc. I e II do CPB. A decisão exarada no ADPF nº 54 ganha repercussão não só no Poder Judiciário, que está vinculado a decidir conforme a ADPF n° 54; mas também no âmbito administrativo, por força da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes da Razão de Decidir.
Palavras-chave: Aborto; Anencéfalo; Eugênico; Direitos Sociais; Delitos; Gravidez; Saúde.
Sá, Adavilton Gomes Alencar de. Abortion Anencephalon: 2018. 22 pag. Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito – Anhanguera Educacional Ltda., Brasília, 2018.
ABSTRACT
The discussion about the possibility of abortion of an anencephalic or eugenic fetus is very large. However, after the judgment of the Arbitration for Non-compliance with Fundamental Precept No. 54, the Federal Supreme Court considered this interruption possible, and there is no typical subsumption to the crimes of articles 124, 126, 128, items I and II, all of the Brazilian Penal Code.
Thus abortion of the anencephalic fetus is possible in the face of the decision of the STF, since there is still part of the doctrine rejecting this possibility, based on the ADPF n. 54, interposed by the National Confederation of Workers in Health (CNTS) 06/2004, not violating the principle of the dignity of the human person, principle of legality, freedom and autonomy of the will, social rights and right to health.
Thus, such interruption will be a supra-legal cause of exclusion of illegality, with a special mention in article 128, inc. I and II of CPB. The decision reached in the ADPF 54 is passed on not only to the Judiciary, which is bound to decide under ADPF n ° 54; but also in the administrative sphere, by virtue of the Theory of Transcendence of the Determining Reasons to Decide.
Key-words: Abortion; Anencephalon; Eugenic; Social rights; Crimes; Pregnancy; Cheers.
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Figura 1 – Título da figura 00
Figura 2 – Título da figura 00
Figura 3 – Título da figura 00
Figura 4 – Título da figura 00
Figura 5 – Título da figura 00
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Título da tabela 00
Tabela 2 – Título da tabela 00
Tabela 3 – Título da tabela 00
Tabela 4 – Título da tabela 00
Tabela 5 – Título da tabela 00
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - Níveis do trabalho monográfico 00
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas
BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IBICT Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
NBR Norma Brasileira
ADPF Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
CPB Código Penal Brasileiro
CNTS Confederação Nacional Dos Trabalhadores Na Saúde
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