O Aborto Descriminalização

Quando a vida começa?

Argumentos:

1.  O Ministério da Saúde: afirmou que o aborto se tornou uma questão de saúde pública, acrescentando que, hoje, a maioria das mulheres que morrem após aborto ilegal é formada por negras, jovens e solteiras. (esses dados não representam dados incomuns, já que grande parte das mazelas sociais envolve esse grupo). Consoante a isto, uma  em cada cinco mulheres já fez aborto neste país. A estimativa é que nós temos por ano um milhão de abortos induzidos. “Portanto, [a estimativa é] extremamente alta, e independe da classe social”, para a medicina o aborto é considerado um método de saúde. (Ex-ministro da Saúde, o médico José Gomes Temporão)

1. A tudo isto se acrescenta o impacto da criminalização sobre as mulheres pobres. É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao sistema público de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis. Como consequência, multiplicam-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos.

1. A discussão moral do aborto  não pode levar em conta argumentos ou explicações de cunho meramente pragmático, ou seja, não é possível concluir que o aborto é aceitável  apenas porque têm significativa incidência prática; ou que as condições inadequadas em que são praticadas justificariam por si só a sua legalização.  Ronald Dworkin questiona em “Domínio da Vida: Aborto, eutanásia e liberdades individuais”

1. Só é possível falar em direitos quando existirem interesses. E não se pode falar em interesses individualizados quando não há consciência ou qualquer vida mental propriamente dita por parte do indivíduo a que nos referimos. Ele acredita que esses interesses devem ser tomados de forma atual, não podendo ser levado em conta o interesse futuro ou potencial por tratar-se de evento incerto.

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