O Alcanc Normativo da Sumula Vinculante nº 13

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ISAIAS DOS SANTOS OLIVEIRA

O ALCANCE NORMATIVO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 NA NOMEAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS

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Londrina

2021

ISAIAS DOS SANTOS OLIVEIRA

O ALCANCE NORMATIVO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 NA NOMEAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Ma. Nélia Edna Miranda Batisti

Londrina

2021

ISAIAS DOS SANTOS OLIVEIRA

O ALCANCE NORMATIVO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 NA NOMEAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

BANCA EXAMINADORA

____________________________________

Orientador: Prof. Ma. Nélia Edna Miranda Batisti

Universidade Estadual de Londrina - UEL

____________________________________

Prof. Dr. Componente da Banca

Universidade Estadual de Londrina - UEL

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Prof. Dr. Componente da Banca

Universidade Estadual de Londrina - UEL

Londrina, _____de ___________de _____.

OLIVEIRA, Isaias dos Santos. O alcance normativo da súmula vinculante nº 13 na nomeação de cargos políticos. 2021. 78 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2021.

RESUMO

Tem-se como objetivo do presente trabalho verificar o alcance da súmula vinculante nº 13 na nomeação de cargos políticos, como os cargos de Ministro de Estado, Secretário Estadual e Municipal. Foi verificada que a orientação predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido da não submissão desses agentes às vedações impostas pelo referido enunciado sumular, desde que o nomeado apresente as qualificações técnicas para o específico mister e ausente qualquer prova de nepotismo cruzado. Para tanto foi estudado que a Administração Pública, de modo geral, possui funções estritamente políticas e funções estritamente administrativas. A partir daí passou-se a averiguação dos agentes públicos que compõe toda a estrutura da Administração Pública, sendo que tais agentes visam, unicamente, cumprir com o dever estatal, isto é, atingir o bem comum da coletividade. A par disso, foi abordado a respeito dos princípios constitucionais, em especial os elencados no art. 37 da Constituição Federal, sendo eles impostos a toda Administração Pública e seus agentes independente da distinção entre cargos políticos ou administrativos. Na sequência, abordou-se acerca da história da Súmula Vinculante nº 13, a qual tem uma grande papel no nosso ordenamento jurídico na luta contra o nepostismo. Por fim, por meio de uma análise da jurisprudência, em especial do STF, e da doutrina, verificou entendimentos divergentes em relação a exceção criada pela Suprema Corte. Viu-se que, essas nomeações residem, igualmente, na obediência aos postulados da moralidade e da impessoalidade, que são a própria razão da existência da referida Súmula, pois conforme os precedentes que ensejaram a sua edição, a proibição da prática do nepotismo decorre diretamente do núcleo desses princípios.

Palavras-chave: Súmula Vinculante nº 13. Administração Pública. Nepotismo. Cargos políticos. Princípio constitucionais.

OLIVEIRA, Isaias dos Santos. The normative scope of binding summary nº 13 in the appointment of political offices. 2021. 78 f. Monograph (Law Degree) – State University of Londrina, Londrina, 2021.

ABSTRACT

The objective of this work is to verify the scope of the binding summary nº 13 in the appointment of political positions, such as the positions of Minister of State, State and Municipal Secretary. It was verified that the predominant orientation of the Federal Supreme Court is in the sense of not submitting these agents to the prohibitions imposed by the aforementioned summary statement, as long as the nominee presents the technical qualifications for the specific task and lacks any evidence of crossed nepotism. Therefore, it was studied that Public Administration, in general, has strictly political functions and strictly administrative functions. From then on, the investigation of the public agents that make up the entire structure of the Public Administration began, and such agents aim, solely, to fulfill the state's duty, that is, to achieve the common good of the community. In addition, it was addressed about the constitutional principles, especially those listed in art. 37 of the Federal Constitution, which are imposed on the entire Public Administration and its agents regardless of the distinction between political or administrative positions. Next, the history of the Binding Precedent nº 13 was discussed, which has a great role in our legal system in the fight against nepostism. Finally, through an analysis of the jurisprudence, especially of the Supreme Court, and of the doctrine, it verified divergent understandings in relation to the exception created by the Supreme Court. It was seen that these appointments also reside in obedience to the postulates of morality and impersonality, which are the very reason for the existence of the aforementioned Summary, as, according to the precedents that gave rise to its edition, the prohibition of the practice of nepotism is directly related to core of these principles.

Key words: Binding Precedent nº 13. Public Administration. Nepotism. Political positions. Constitutional principle.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ADC        Ação Declaratória de Constitucionalidade

ADI        Ação Direta de Inconstitucionalidade

ART.         Artigo

CF        Constituição Federal

CNJ        Conselho Nacional de Justiça

MC        Medida Cautelar

MS        Mandado de Segurança

RCL        Reclamação

RE        Recurso Extraordinário

PGR        Procuradoria-Geral da República

STF        Supremo Tribunal Federal