O Alcance Da Cláusula Compromissória Estatutária Ao Administrador Da Sociedade

FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS – FBMG

Curso de Direito

O ALCANCE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTATUTÁRIA AO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE

Belo Horizonte 2023

O ALCANCE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTATUTÁRIA AO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE

Trabalho de conclusão de curso apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Batista de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof.

Área de concentração: Direito e Arbitragem

Belo Horizonte 2023

O ALCANCE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTATUTÁRIA AO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE

Trabalho de conclusão de curso apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Batista de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Área de concentração: Direito e Arbitragem

[pic 1]

Prof. Dr.

[pic 2]

Prof. Dr.

Belo Horizonte, 10 de Maio de 2023

“A tarefa não é tanto ver aquilo que ninguém viu, mas pensar o que ninguém ainda pensou sobre aquilo que todo mundo vê.”

(SCHOPENHAUER, 2005, p. 73).

No âmbito do Direito Societário e da Arbitragem, a inclusão de cláusula arbitral no estatuto social é objeto dos mais diversos debates. Um deles, tema deste estudo, é justamente a possibilidade de extensão dos efeitos da cláusula compromissória estatutária aos administradores das sociedades. O recorrente debate sobre o tema se dá principalmente devido aos impactos provocados pela alteração da Lei de Arbitragem em 2015, e, por consequência, da Lei das Sociedades Anônimas. Discute-se, entre outros, o princípio do majoritário, o alcance subjetivo da cláusula arbitral, a função do administrador e a figura do administrador- acionista. Além disso, destaca-se a redação da cláusula compromissória como melhor forma para alcançar ou não aqueles que, teoricamente, não estariam objetivamente vinculados a ela: os administradores. Para tanto, serão examinadas as correntes restritivas, intermediárias e ampliativas da melhor doutrina brasileira, com breves remissões à doutrina internacional. Trata-se, pois, de estudo jurídico- teórico, em que foram empregadas as técnicas da revisão bibliográfica e da análise jurisprudencial brasileira, mesmo que esta seja incipiente sobre a matéria.

Palavras-chave:        Arbitragem        societária.        Cláusula        compromissória        estatutária. Vinculação subjetiva.

In Corporate Law and Arbitration, the inclusion of arbitration clause in the bylaws is the subject of a wide range of debates. One of them, the subject of this study, is precisely the possibility of extending the effects of the statutory arbitration clause to company administrators. The usual debate on the subject is mainly due to the impacts caused by the amendment of the Brazilian Arbitration Law in 2015, and, consequently, the Brazilian Corporation Law. Among others, the majority principle, the subjective scope of the clause, the role of the administrators and the shareholder- administrators are usually discussed. In addition, there is a discussion about the drafting of the arbitration clause, seeking the best way to achieve those who, hypothetically, would not be objectively bound to it: the managers. In order to do so, this work will examine the restrictive, intermediate and amplifying theories of the best Brazilian doctrine, with brief references to international doctrine. It is, therefore, a legal-theoretical study, in which the techniques of bibliographic review and Brazilian jurisprudential analysis were used, even if this last one is incipient on the subject.

Key words: Corporate arbitration. Statutory arbitration clause. Subjective binding.

2. INTRODUÇÃO        17
3. ARBITRAGEM SOCIETÁRIA NO BRASIL: PREMISSAS FUNDAMENTAIS   19
4. EXTENSÃO SUBJETIVA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTATUTÁRIA        23

1. Alcance subjetivo ao administrador        23
2. A redação da cláusula compromissória estatutária        30

1. A SITUAÇÃO DO ADMINISTRADOR: VÍNCULO "MAIS FORTE"?        37

1. A posição do administrador na companhia        37
2. O administrador acionista e não acionista: equivalência ou irrelevância da diferenciação destes frente à cláusula compromissória estatutária        39

1. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTATUTÁRIA       AOS       ADMINISTRADORES:        O        ENTENDIMENTO DA DOUTRINA        43

1. Corrente restritiva        43
2. Corrente intermediária: adesão expressa?        44

1. Inaplicabilidade da regra protetiva do aderente: natureza do estatuto social 46

1. Corrente amplificativa        48

1. CONCLUSÃO        51

REFERÊNCIAS        53

1. INTRODUÇÃO

A arbitragem em matéria societária é alvo de discussões frequentes entre os arbitralistas e societaristas, despertando especial interesse na contemporaneidade, tendo em vista o elevado impacto econômico-social neste meio 1.

É o que demonstra a jurista Selma Lemes, em pesquisa recentemente realizada: o número de procedimentos arbitrais cresceu em 95% entre 2010 e 2016, sendo a maioria das arbitragens realizadas sobre disputas societárias.

Em relação às demandas intrassocietárias, pode-se entender que a necessidade de uma solução rápida do litígio e a prolação de uma sentença realmente segura e eficaz faz com que a arbitragem seja o método também mais adequado para dirimir os conflitos internos da sociedade.

Nesse cenário, a conveniência de se adotar a via arbitral exige que este instituto traduza a maior segurança jurídica possível aos seus usuários.

Esta exigência nem sempre pode ser verificada, entretanto, pois muitas situações ainda parecem esquecidas pela legislação. Uma delas é o tema deste trabalho. A cláusula compromissória inserida no estatuto social das sociedades e a possibilidade de extensão dos seus efeitos ficaram, por muito tempo, sem regulamentação específica. Com as alterações da Lei de Arbitragem e, por consequência, da Lei de Sociedades Anônimas, o cenário parecia se pacificar.