O Autodesenvolvimento Ava Direito e Legislação

 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 2]

Disciplina: Direito e Legislação

Nome
RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Após ler o texto e o resumo da aula tema 03 e pensar sobre o caso, eu constatei que ao contribuir com o imposto de renda a pessoa exerceu seu direito de cidadão, para proteção de sua integridade financeira, pois no principio da capacidade contributiva eles nos revelavam isso. O Imposto de Renda, da forma como o conhecemos hoje, incidente sobre a renda total do contribuinte, foi, após diversas tentativas, instituído no Brasil em 1922, mediante a Lei de Orçamento n. 4.625, de 31 de dezembro. Tendo em vista a constatação de algumas dificuldades para arrecadá-lo, tal como previsto nesse dispositivo, foram procedidas alterações por meio da Lei Orçamentária n. 4.728, de 31 de dezembro de 1923 (art. 3o ), a fim de facilitar a sua implantação, o que ocorreu em 1924. Optou-se, então, pela progressividade de suas alíquotas, estabelecidas entre 0,5% e 8%2 . .

Desde então, o Imposto sobre a Renda, o mais pessoal de todos os impostos, tem-se revelado importante imposto da União, ao lado do Imposto sobre Produtos Industrializados. Tais dados fazem concluir que o sistema tributário brasileiro apresenta pequeno grau de progressividade, chegando, mesmo, a ser regressivo, dado o elevado número de tributos incidentes sobre o consumo de bens e serviços. A conseqüência é a imposição de maior ônus àqueles que ostentam menor aptidão de contribuir às despesas do Estado, posto que, em regra, quem possui renda e patrimônio revela maior capacidade contributiva

Sendo assim o imposto de renda é preciso para o governo porque é uma forma de arrecadação para seus vários serviços.

Bibliografia:

- Palaia, Nelson. Noções Essenciais de Direito. Terceira Edição. São Paulo: Saraiva 2010.

-   http://www.jf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewFile/560/740 (05/05/15)

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