O CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

FACULDADE MULTIVIX DE CARIACICA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

AUXILIADORA MARQUES DEBORAH NEVES MOREIRA MORAES FRANCISLENE DUTRA ME DO ALUNO NOME DO ALUNO NOME DO ALUNO NO

A LINHA TÊNUE ENTRE A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA- E O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALÚNIOSA

CARIACICA                2020

FACULDADE MULTIVIX DE CARIACICA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

AUXILIADORA MARQUES DEBORAH NEVES MOREIRA MORAES FRANCISLENE DUTRA

A LINHA TÊNUE ENTRE A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA- E O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALÚNIOSA

CARIACICA                2020

AUXILIADORA MARQUES DEBORAH NEVES MOREIRA MORAES NOME DO ALUNO NO

FRANCISLENE DUTRA

A LINHA TÊNUE ENTRE A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA- E O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALÚNIOSA

Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia do Trabalho Científico  do Curso de DIREITO da Faculdade Multivix Cariacica, como requisito parcial para avaliação na disciplina. Orientadora: Profª. Renata Bravo dos Santos

CARIACICA 2020

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        3

1.1        PROBLEMA        4

1.2        OBJETIVOS        4

1.2.1        Objetivo Geral        4

1.2.2        Objetivo Específico        4

1.3        JUSTIFICATIVA        4

2        REFERENCIAL TEÓRICO        6

É indiscutível a importância de uma lei para garantir a segurança das mulheres diante do histórico de violência que temos atualmente, principalmente por considerarmos ser resultado da luta dos movimentos feminista.        6

3        METODOLOGIA        7

4        CRONOGRAMA        7

5 REFERÊNCIAS        8

 

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo trazer uma problemática que, para muitos é vista como inexistente mas, que na realidade mesmo sendo considerada uma proporção insignificativa, para muitos este problema tem grande relevância e traz grandes prejuízos na vida do cidadão que é o crime de Denunciação Caluniosa em âmbito da Lei Maria da Penha.

É fato incontroverso que as mulheres a cada dia que passa têm sofrido violência dentro de suas casas que, na maior parte das vezes causam prejuízos irreversíveis, isso quando não chegam a ter suas vidas ceifadas por aqueles que dizem ser seus companheiros. Ocorre que ao passo disso, muitas outras mulheres encontram a oportunidade de utilizar de um mecanismo tão importante, para fazer valer seus anseios de vingança contra seu companheiro.

Neste trabalho, buscamos trazer à tona um ponto que não ouvimos muito falar, exatamente pelo fato de ser ínfimo os números de casos, quando comparado aos casos de violência contra à mulher. Contudo, não podemos deixar de debater esse assunto, pois, entendemos haver um ponto percursor para injustiças, bem como a banalização da ferramenta tão importante e tão valiosa para os direitos conquistados pelas mulheres no Brasil.

É sabido que para a concessão da Medida Protetiva de Urgência, aplicada em contexto da Lei 11.340/2006, não é necessário a verificação de veracidade dos fatos narrados pela vítima, exatamente para que a urgência que a situação demanda, não venha ser violada por procedimentos e consequentemente perder sua finalidade que é de proteger a vítima, mas, é exatamente nesse ponto que consideramos a brecha para a prática de um outro crime, o da Denunciação Caluniosa.

1. PROBLEMA

Existe a possibilidade de banalização da medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha?

1. OBJETIVOS

1. Objetivo Geral

Demonstrar que a medida protetiva de urgência é de suma importância para a garantia e proteção da mulher contra a violência doméstica de modo geral, mas que também é um mecanismo com iminência ser banalizado diante da má utilização, como por exemplo, quando utilizado com fins de vingança em detrimento do companheiro.

1. Objetivo Específico

• Analisar a importância da palavra da vítima para a concessão da medida protetiva de urgência.
• Verificar a necessidade de, após a concessão da medida protetiva, uma averiguação da veracidade dos fatos imputados.
• Verificar o impacto da medida protetiva na vida do homem, quando esta é concedida com base em denunciação caluniosa.

1. JUSTIFICATIVA

O ponto principal desta temática que, ao nosso entendimento é de imensa relevância para a vida da sociedade como um todo, é a brecha que a legislação deixou para a prática de outras condutas tipificadas como crime.