O Caderno de Ambiental

Frederico Amado – Ambiental

1) MEIO AMBIENTE E SUA NORMATIZAÇÃO

        Conceituado pela lei 6.938/81, que aprovou a política nacional do meio ambiente, este foi definido como:

“o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

São recursos ambientais:

        

“a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estatuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

1. Espécies de meio ambiente:

1. Natural: formado pelos elementos com vida (bióticos) ou sem vida (abióticos) da natureza, que existem independentemente da intervenção humana, como a fauna, a flora, as águas, o solo.. o ar... os recursos minerais.

1. Cultural: composto por bens materiais ou imateriais criados pelo homem, desde que integrem o patrimônio cultural. Ou seja, tudo que se refere à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (com valor histórico, paisagístico, artístico, ecológico, científico.) Ex: casa tombada, acarajé, capoeira.

1. Artificial: Formado por bens tangíveis ou intangíveis de criação humana, mas que não compõe o patrimônio cultural, a exemplo de casa construída ou novo automóvel.

1. Laboral ou do trabalho: composto por todos os bens que são utilizados para o exercício digno e seguro do trabalho. Ex: equipamentos de proteção, respeito a regras de normas de segurança e medicina do trabalho.

Esta classificação é acadêmica, pois meio ambiente pela lei é uno e indivisível. Ex: se pegar o meio ambiente artificial, pois mais que sejam artificiais o tijolo, cimento.. etc... todos foram extraídos de recursos naturais. Ainda, se esta construção for local de labor, integrará o meio ambiente do trabalho.

2) NORMAS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS

        Competências materiais (de fazer, executar) ambientais na Constituição e na LC 140/11:

É comum (EXECUTAR!!!!) a U E M DF, a competência para 🡪 art. 23, CR88:

        - proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, paisagens         naturais e e sítios arqueológicos;

        - impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros         bens de valor histórico;

        - proteger o ambiente e combater a poluição (COMBATER – COM –         competência comum);

        - preservar florestas, fauna e flora;

        - registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos e pesquisa e         exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Ou seja, a proteção ambiental é dever imposto a todos os entes políticos, figurando como exemplo de federalismo de cooperação.

Não obstante, esta atuação conjunta não foi regulada até 2011. Veio então a LC 140 e fixou normas de competência administrativa, dizendo que os entes devem ter:

        🡪 questão descentralizada e eficiente na proteção do meio ambiente;

        🡪 devem garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a         proteção do ambiente, levando em conta a dignidade da pessoa, erradicação da         pobreza e as desigualdades regionais;

        🡪 harmonia nas políticas e ações administrativas, a fim de evitar sobreposição         de atuação e consequentes conflitos de atribuição;

        🡪 garantir a uniformidade da política ambiental para todo país, respeitadas         peculiaridades regionais e locais.

---------

        Competências legislativas ambientais 🡪 art. 24, VI, VII e VIII: compete a U E e DF (CONCORRENTEMENTE) legislar sobre:         

        - florestas, caça, pesca, fauna, conservação, defesa do solo e dos recursos naturais e do controle da poluição (CONCORRENTE = CONTROLE da POLUIÇÃO );

        - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

        - responsabilidade por dano ao ambiente, ao consumidor e a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É CONCORRENTE!!! Município não tem CONCORRENTE, tem suplementar (inciso II, art. 30: “suplementar legislação federal e estadual”).

🡪 Sobre o tema, é importante ressaltar que, ainda segundo o Pretório Excelso, o meio ambiente do trabalho está fora da competência legislativa concorrente. O tema é matéria de competência exclusiva da União. 

COMPETÊNCIA DE EXECUÇÃO É COMUM!!!

Obs: a competência municipal não está no art. 24, mas sim no art. 30, quando versa sobre a competência legislativa dos municípios nos assuntos de interesse local.

Assim, cabe a União editar normais gerais sobre o ambiente; aos E e DF a edição de leis ambientais de acordo com os interesses regionais (observado regramento federal); e aos municípios caberá a promulgação de normas ambientais que observem condições locais, suplementando ainda as federais e estaduais.

Atenção: não há hierarquia entre leis da U E M DF, o conflito deve ser resolvido pela verificação concreta da invasão de competência. 

Caso União não edite regras gerais os demais entes exercerão competência plena!!!

Obs: é competência PRIVATIVA da União, legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, também as atividades nucleares. Art. 22, III, XII e XXVI.

------

Art. 225, CR: Biomas do brasil 🡪 Amazônia; Mata Atlântica; Serra do Mar; Pantanal Mato-Grossense e a zona costeira são patrimônio NACIONAL, o que não se confunde com bem público, podendo haver propriedade privada nestes biomas, conquanto que sua utilização respeite as restrições legais para preservação.